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Finalmente a 151

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O Congresso Nacional promulgou por meio do Decreto Legislativo nº 206, os textos da Convenção nº 151 e da Recomendação nº 159, ambas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), cuja ratificação e incorporação ao ordenamento jurídico do País foram solicitadas em fevereiro de 2008, em mensagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Os textos  estabelecem os princípios gerais que asseguram a proteção dos trabalhadores da Administração Pública no exercício de seus direitos sindicais, seja como filiados ou representantes de sindicatos, garantindo sua autonomia de atuação.
A Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 foram assinadas em 1978 por vários países, entre eles o Brasil. Conforme determina a Constituição Federal, para serem aplicadas, dependiam da ratificação do Congresso Nacional, a quem compete resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
No texto promulgado pelo Congresso há duas ressalvas. A primeira estende a expressão "pessoas empregadas pelas autoridades públicas", constante na Convenção 151, aos diversos níveis de governo e às várias relações de trabalho. Isto significa que vale tanto para servidores públicos federais regidos pela Lei 8.112/90 ou pela CLT, quanto para os servidores dos âmbitos estadual e municipal, regidos pela legislação específica de cada um.
Na outra ressalva, estabelece que as organizações de trabalhadores abrangidas pela Convenção são apenas aquelas organizações constituídas nos termos do artigo 8º da Constituição Federal. 
Agora falta aprovar a lei de regulamentação de greve no setor público, com definição inclusive do que é ou não atividade essencial.
Vale lembrar que os "Democratas" e os Tucanos, que se intitulam os mais democratas dos democratsas inclusive internacionalmente, quando tinham maioria no Congresso, não tomaram a iniciativa.
Agora, tentaram barrar a aprovação, mas se deram mal.
Co relação a eles. só me fica uma certeza: quanto maior for a falta de regulamentação nesta área, maior a bagunça,.
Com a bagunça generalizada, vem a consolidação do discurso de criminalização dos movimentos sociais.
Êta democracia!

1 Comentário:

Êta Democracia!
Tucanos e Democratas tentam barrar uma resolução que regulamenta "empregados públicos", enquanto pmdbistas e petistas barram a votação de uma lei para impedir que políticos com processos judiciais sejam inelegíveis [ficha limpa]. Isso porque tem um documento assinado por 1,3 milhões de brasileiros, ignorados, para não dizer ignorantes.
Democracia é bom, quando não se elegem demagogos e falsos-democratas para comandá-la.

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