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Mais um passo importante

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Maria da Penha

A ministra Iriny Lopes, da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), afirmou que esta quinta-feira (24/03) é um dia histórico para as mulheres brasileiras. A ministra se refere à decisão do Supremo Tribunal Federal, que, reconheceu a constitucionalidade da Lei Maria da Penha (Lei 11.3490/2006), ao negar o habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União. O HC questionava o artigo 41 da legislação, que diz que os agressores enquadrados na Lei Maria da Penha não podem recorrer à Lei 9099/95, que concedia o benefício da suspensão do processo por dois anos e seu arquivamento, caso o réu não voltasse a ameaçar a vítima.
Artigo completo

4 comentários:

Oi,
Beth,
mais um passo nessa nossa caminhada...Parabéns a Ministra Iriny. Beijão no seu coração e fica com Deus

Boas notícias para as mulheres brasileiras. Parabéns

Abraços e bom fim de semana

Emilia

Josy,
Minha querida amiga, adoro quando você vem aqui.
Beijo.

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