Previdência: A falácia do Rombo e a proteção aos Sonegadores

Para a ANFIP, antes de propor a reforma, o governo deveria rever as desonerações, reavaliar as renúncias fiscais, acabar com a Desvinculação das Receitas da União (DRU) - que retira 30% do orçamento da Seguridade, combater a sonegação, cobrar a dívida ativa previdenciária, mudar a regra prescricional das ações judiciais, e equacionar a previdência rural - o agronegócio produz R$ 600 bilhões anualmente, exporta U$S 100 bilhões e contribuiu com R$ 7 bilhões para a aposentadoria. 

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Mesmo em meio ao sitiamento do Congresso Nacional e a Praça de Guerra - de uma força só -, na Esplanada dos Ministérios em Brasília, aconteceu ontem, 13/12, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, o “Ciclo de Debates sobre a Previdência com foco na PEC 287/2016.

Apesar de não estar nas emissoras oficiais e golpistas, o material (Vídeo) elaborado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP, já foi visualizado mais de 1,3 milhão de vezes, teve mais de 60 mil compartilhamentos e quase 5 milhões de pessoas alcançadas. Além da ANFIP, outras entidades que integram a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social assinam a campanha.

Como é sabido, além do discurso de que é preciso ajustar as contas públicas, o governo INTERINO utiliza o fator demográfico para propor as mudanças. Logo o Temer e seus ministros, que se aposentaram precocemente, e vivem até agora mamando nas tetas do dinheiro público! 

Utilizar como parâmetro a comunidade europeia, é o mesmo que comparar um Condado do Reino Unido com um Continente, no caso, o Brasil. São países com histórias e níveis de desenvolvimento econômico, humano (IDH), cultural, educacional e de distribuição das riquezas diferentes. Seria o mesmo que dizer que os colonizados sempre tiveram as mesmas oportunidades que os colonizadores. Que o conforto na Senzala é igual ao conforto da Casa Grande.

O senador Paulo Paim, que presidiu os trabalhos, alertou que é preciso o engajamento de toda a sociedade, já que a PEC 287/16 afeta os brasileiros em diversos os aspectos. “Todos serão prejudicados. Não escapa ninguém”, advertiu. O parlamentar disseque os deputados e senadores serão lembrados em suas bases. “Quem votar a favor de um projeto dessa envergadura dificilmente se elege de novo por algum voto popular” afirmou.  

Ao final da audiência foram formuladas as seguintes orientações:

- Encaminhar ofício à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara solicitando que sejam aprovados os requerimentos 141 e 142 para realização de audiências públicas para debater a reforma da Previdência;

- Encaminhar ofício ao ministro da Fazenda solicitando que a Secretaria de Previdência apresente estudos atuariais que fundamentem a PEC 287/16;

- Propor medidas para: proibir anistias, renúncias e subsídios com recursos da Seguridade sem a devida compensação pelo Tesouro; combater a sonegação e a fraude; cobrar a dívida ativa do INSS; formalizar o trabalho informal; comunicar acidente e doenças do trabalho para que o responsável arque com os custos;

- Realizar congresso de emergência em todos os estados entre fevereiro e março;

- Construir caminhos para se contrapor à mídia oficial, uma das maiores sonegadoras da Previdência Social.