NOTA DE REPÚDIO ÀS DECLARAÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
A Ordem dos Advogados do Brasil, através da sua Diretoria, do seu Conselho Pleno e do Colégio de Presidentes de Seccionais, tendo em vista manifestação do Senhor Presidente da República, na data de hoje, 29 de julho de 2019, vem a público, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 44, da Lei nº 8.906/1994, dirigir-se à advocacia e à sociedade brasileira para afirmar o que segue:
1. Todas as autoridades do País, inclusive o Senhor Presidente da República, devem obediência à Constituição Federal, que instituiu nosso país como Estado Democrático de Direito e tem entre seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, na qual se inclui o direito ao respeito da memória dos mortos.
2. O cargo de mandatário da Chefia do Poder Executivo exige que seja exercido com equilíbrio e respeito aos valores constitucionais, sendo-lhe vedado atentar contra os direitos humanos, entre os quais os direitos políticos, individuais e sociais, bem assim contra o cumprimento das leis.
3. Apresentamos nossa solidariedade a todas as famílias daqueles que foram mortos, torturados ou desaparecidos, ao longo de nossa história, especialmente durante o Golpe Militar de 1964, inclusive a família de Fernando Santa Cruz, pai de Felipe Santa Cruz, atingidos por manifestações excessivas e de frivolidade extrema do Senhor Presidente da República.
4. A Ordem dos Advogados do Brasil, órgão máximo da advocacia brasileira, vai se manter firme no compromisso supremo de defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, e os direitos humanos, bem assim a defesa da advocacia, especialmente, de seus direitos e prerrogativas, violados por autoridades que não conhecem as regras que garantem a existência de advogados e advogadas livres e independentes.
5. A diretoria, o Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB e o Colégio de Presidentes das 27 Seccionais da OAB repudiam as declarações do Senhor Presidente da República e permanecerão se posicionando contra qualquer tipo de retrocesso, na luta pela construção de uma sociedade livre, justa e solidária, e contra a violação das prerrogativas profissionais.
Brasília, 29 de julho de 2019
Diretoria do Conselho Federal da OAB
Colégio de Presidentes da OAB
Conselho Pleno da OAB Nacional
Prisão confirmada
ResponderExcluirA Aeronáutica, em um documento de 8 de setembro de 1978, informa que Fernando Souza Cruz, confirma que Santa Cruz teria sido preso em 22 de fevereiro de 1974. Confirmada a detenção, a tese de Bolsonaro fica menos crível, já que o presidente afirmou que o pai do presidente da OAB teria sido capturado pelos integrantes da Ação Popular quando chegou ao Rio de Janeiro e, em seguida, teria sido assassinado.
O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, confirmou pelo Twitter nesta terça-feira (30/07) que vai acionar o presidente Jair Bolsonaro no STF (Supremo Tribunal Federal) para que esclareça em que condições o pai do advogado, Fernando Santa Cruz, foi morto pela ditadura.
ResponderExcluir“As sérias declarações concedidas pelo presidente da República, a respeito do desaparecimento de meu pai, devem ser esclarecidas. Irei ao STF tomar conhecimento das referidas respostas que Bolsonaro afirma ter sobre as circunstâncias de sua morte”. #FernandoSantaCruzVive
Na segunda (29/07), Bolsonaro havia dito que sabia as circunstâncias do desaparecimento de Fernando.