Aposentadoria Especial: Finalmente a regulamentação

Lula encaminhou ao Congresso Regulamentação da Aposentadoria Especial do Servidor

O Presidente Lula encaminhou ao Congresso Nacional as mensagens nº 63 e 64, dois projetos de lei complementar regulamentando a concessão de aposentadoria especial para os servidores públicos que exerçam atividades de risco, e para os que exercem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

A proposta, feita em conjunto pelos ministérios do Planejamento e da Previdência Social, regulamenta a Constituição Federal em seu artigo 40, incisos II e III.

No primeiro grupo

Estão os servidores da área de segurança pública, como policiais, agentes que fazem controle prisional, carcerário ou penitenciário e de escolta de preso. Estes, farão jus à aposentadoria especial aos 25 anos de efetivo exercício da atividade, com cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria. Precisarão, ainda, ter 30 anos de tempo de contribuição e 55 de idade, se homem, ou 50 anos, se mulher. Ou seja: em relação aos servidores públicos que se aposentarão normalmente, terão a vantagem de cumprir cinco anos a menos de idade e de contribuição.

Segundo grupo

Neste grupo não estão incluídas especificamente profissões, carreiras ou cargos específicos, mas servidores que comprovem, de acordo com as normas legais, exercerem seu trabalho exposto a riscos ocupacionais. Eles também terão direito à aposentadoria aos 25 anos de efetivo exercício no serviço público, desde que tenham 10 anos de serviço público, com cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

Comprovação Necessária

Segundo o governo, como hoje não há como medir se as condições existiam há dez anos, e como  serão aposentadas pessoas que já estiveram expostas a esses agentes nocivos, a proposição feita exige que seja comprovada a efetiva e permanente exposição, explicou um representante da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento - SRH/MP.

Regulamentação

Ainda segundo a SRH, comprovação será feita por ato do Executivo, mediante documento emitido pelo órgão ou entidade em que as atividades do servidor foram desempenhadas, não sendo admitida à comprovação de tempo por prova apenas testemunhal ou com base no mero recebimento de adicional de insalubridade ou equivalente.

O objetivo
É a padronização da concessão no serviço público, visto que muita gente recebe os adicionais sem estar de fato em contato permanente com agentes nocivos ou sem estar exposta a ambientes insalubres.

A lógica é que o adicional de insalubridade ou de periculosidade não são remuneração ou benefício, mas uma indenização àqueles que estiveram efetivamente expostos aos riscos durante 25 anos.

Outra possibilidade

É a de abertura para a comprovação de tempo de atividade sob condições especiais prestado anteriormente à sua entrada em vigor. Após a aprovação da lei a SRH baixará as normas necessárias regulamentando a matéria.

Independente do conteúdo da medida, não resta a menor dúvida que é mais um avanço para os que realmente trabalham ou trabalharam em condições insalubres e/ou de riscos. Além de ser uma medida moralizadora dos recursos públicos. Quem tem direito, recebe. Não tem, não recebe.