Por debaixo dos panos do falso moralismo

Ficam escondidas as complicações.

Na questão do aborto, de uma forma geral, a ética do “contra ” é baseada no poder aquisitivo de quem pode pagar pelo procedimento médico. Publicamente negam, por debaixo dos panos praticam. As mulheres de melhor poder aquisitivo conseguem interromper a gravidez com segurança, enquanto as mais pobres se arriscam em mãos inabilitadas e condições inadequadas, sofrendo as consequências do aborto malfeito.

Conselho Federal de Medicina decide a favor da autonomia da mulher: Aborto pode ser até 12ª semana e esclarece posição a favor da autonomia da mulher no caso de interrupção da gestação.

“Somos a favor da vida, mas queremos respeitar a autonomia da mulher que, até a 12ª semana, já tomou a decisão de praticar a interrupção da gravidez”, afirmou o presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Roberto Luiz d´Avila, que esclareceu a posição tomada pelo CFM e pelos 27 conselhos regionais de medicina (CRMs), tomada por maioria durante o I Encontro Nacional de Conselhos de Medicina 2013,  acerca de ampliação dos excludentes de ilicitudes penais em caso de interrupção de aborto.

Por maioria, os Conselhos de Medicina concordaram que a Reforma do Código Penal, em processo de discussão, deve afastar a ilicitude da interrupção da gestação em uma das seguintes situações: a) quando “houver risco à vida ou à saúde da gestante”; b) se a “gravidez resultar de violação da dignidade sexual, ou do emprego não consentido de técnica de reprodução assistida”; c) se for “comprovada a anencefalia ou quando o feto padecer de graves e incuráveis anomalias que inviabilizem a vida independente,  em ambos os casos atestado por dois médicos”; e d) se “por vontade da gestante até a 12º semana de gestação”.

-Por debaixo dos panos

Na questão do aborto, de uma forma geral, a ética do “contra e a favor” é baseada no poder aquisitivo de quem pode pagar pelo procedimento médico. Publicamente negam, por debaixo dos panos praticam. As mulheres de melhor poder aquisitivo conseguem interromper a gravidez com segurança, enquanto as mais pobres se arriscam em mãos inabilitadas e condições inadequadas, sofrendo as consequências do aborto malfeito.

Além disso, do ponto de vista jurídico, os atuais limites das “ilicitudes” do aborto previstos no Código Penal - que é de 1940, são incoerentes com compromissos humanísticos e humanitários, e também é paradoxal quanto às responsabilidades social e os tratados internacionais subscritos pelo Brasil.

-Complicações

Causadas pelo aborto inseguro representam a terceira causa de ocupação dos leitos obstétricos no Brasil. Em 2011, houve 243 mil internações na rede do Sistema Único de Saúde (SUS) por curetagens pós-abortamento. Pior ainda: o aborto inseguro é uma das mais importantes causas de mortalidade materna no Brasil, e poderia ser evitada em 92% dos casos (SUS).

Outro aspecto importante é o da dimensão social ao problema. Afinal, lança no limbo um segmento importante de mulheres que acaba perdendo a vida ou comprometendo sua saúde por conta de práticas sem o menor cuidado. Como se isso não bastasse, a hipocrisia da sociedade em não decidir enfrentar o problema, faz da mulher mais pobre uma criminosa, enquanto a mais abastada economicamente fica protegida no muro da falsa “moral e bons costumes, e da tese, genérica, da defesa da vida”.

E assim, seus parceiros – maridos ou não, podem dormir em paz, visto que quase sempre são eles que pagam a conta, como uma demonstração elevada de grau de responsabilidade no "acontecido".

Daí a necessidade imperiosa de se rever o rol das exclusões no Código Penal. 

Essa questão diz respeito, inclusive, ao princípio de justiça, como bem refere o CFM..