Brasil apresentou, a ONU aprovou

Alemanha apresentou, a ONU aprovou.

O Direito à Privacidade na Era Digital

A Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) aprovou por unanimidade, o projeto de resolução O Direito à Privacidade na Era Digital, apresentado pelo Brasil (Dilma Rousseff) e Alemanha (Angela Mercury), como reação às denúncias de espionagem internacional praticada pelos Estados Unidos em meios eletrônicos e digitais.

O documento, que trata de ações “extraterritoriais de Estados em matéria de coleta de dados, monitoramento e interceptação de comunicações” foi aprovado pelos 193 Estados-Membros das Nações Unidas na tarde de ontem, 18/12. O documento foi proposto no dia 1/11 de novembro passado, pelas duas chefes de Estado.

Segundo a resolução, as pessoas devem ter garantidos, no ambiente digital, os mesmos direitos que têm fora dele. As normas internacionais que fundamentaram a proposta conjunta são o Artigo 12 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Artigo 17 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos - que mencionam o direito à privacidade, a inviolabilidade de correspondência e a proteção contra ofensas.

De acordo com o Ministério das Relações Exteriores - Itamaraty, outra inovação da proposta adotada pela ONU é o reconhecimento dos direitos dos dados dos cidadãos tanto offline (fora da internet) quanto online. 

Leia aqui, a íntegra do documento.