Quem quer debater, debate.
Quem não quer, fica só resmungando.
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Marco Civil da Internet e proteção de dados serão debatidos pela sociedade.
O governo federal abriu no último dia 28, dois debates públicos sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre o Anteprojeto de Lei para Proteção de Dados Pessoais.
O projeto visa permitir que o cidadão tenha controle sobre como suas informações pessoais são utilizadas, seja por organização, empresa ou governo.
Tem ainda o objetivo de estabelecer princípios e direitos como finalidade específica - o dado não pode ser usado para finalidades desconhecidas ao cidadão -, transparência - o cidadão tem direito de conhecer quais dados estão sendo tratados e de que forma -, e segurança e responsabilidade e, legislação deverá prever eventual reparação ao usuário.
Tem ainda o objetivo de estabelecer princípios e direitos como finalidade específica - o dado não pode ser usado para finalidades desconhecidas ao cidadão -, transparência - o cidadão tem direito de conhecer quais dados estão sendo tratados e de que forma -, e segurança e responsabilidade e, legislação deverá prever eventual reparação ao usuário.
O texto trata também de questões como vazamento de dados, dados sensíveis, estabelecimentos de princípios, o consentimento do titular, comunicação, interconexão e uso compartilhado de dados pessoais, transferência internacional de dados, responsabilidade dos agentes de tratamento, segurança e sigilo de dados, boas práticas e sanções administrativas.
Em 2014, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela presidenta Dilma Rousseff.
Segundo o ministro da Justiça, a regulamentação da lei será feita de maneira colaborativa, utilizando uma plataforma participativa, seguindo o padrão de debate público utilizado quando o Marco Civil ainda era um anteprojeto de lei.
A ideia é ampliar a participação da sociedade brasileira, por meio da formulação de comentários e sugestões sobre o texto proposto. Os debates ficarão abertos para receber contribuições por 30 dias.
Para receber as sugestões da sociedade, serão lançados dois portais dentro da plataforma de debates do Ministério da Justiça sobre cada um dos temas. O Twitter e Facebook serão usados como canais auxiliares das discussões nas redes sociais.
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Na verdade quem não quer a regulamentação tem apenas um objetivo: se esconder sob o manto da impunidade virtual.
E... Aí... Fica usando o discurso de que regulamentar é cercear a liberdade de expressão.
Pois então, esta é a hora de se expressar e dizer o que pensa de fato sobre o tema.
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Fonte e foto: EBC/MJ.
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