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Câmara: CDHM debate portaria do governo que modifica conceito de trabalho escravo

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Em meio à polêmica provocada pelo governo federal ao lançar a portaria número 1129/2017, que modifica a concepção de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, bem como as novas regras sobre a publicação da Lista Suja das empresas que contam com trabalhadores em regime de servidão ou escravidão, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara (CDHM) realiza amanhã, quarta-feira (25) uma audiência pública para debater o tema. Às 14h, plenário 9.

O debate é de iniciativa dos deputados Luiz Couto (PT-PB) e Patrus Ananias (PT-MG), que apresentaram requerimento aprovado por unanimidade na CDHM em reunião deliberativa. O assunto ganhou espaço na cobertura jornalística nacional e foi pautado em reuniões e encontros de movimentos sociais, organizações da sociedade civil e instituições que lutam pelos Direitos Humanos.

“Esta portaria representa mais um retrocesso do Governo Temer, aos direitos humanos. Ela pretende, ao arrepio da Constituição Federal, da lei e dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil sobre a fiscalização de trabalho escravo, limitar a fiscalização do trabalho e reduzir o conceito de trabalho escravo já sedimentado no ordenamento jurídico brasileiro, esvaziando as hipóteses de configuração do crime caracterizadas por meio de submissão de trabalhador a jornadas exaustivas e a condições degradantes de trabalho, previstas no artigo 149 do Código Penal, e que, conforme já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, configuram violação à dignidade humana, independentemente da restrição de liberdade de ir e vir”, afirma o deputado Luiz Couto.

A audiência terá também um caráter de informação para a população entender melhor os interesses de grupos que apoiam a portaria e como alguns de seus termos violam os Direitos Humanos dos brasileiros e brasileiras.

“Precisamos discutir com honestidade as condições trabalhistas, os tramites para analisar a questão das conquistas no conceito sobre o trabalho escravo e as proteções geradas pela legislação brasileira e pactos internacionais ao trabalhador e a trabalhadora, com vistas a contribuir de forma rápida e eficaz para a solução deste problema e evitar que o Brasil constitua inequívoco retrocesso social, absolutamente incompatível com os Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos e com as políticas públicas empreendidas no Brasil visando à proteção da dignidade dos brasileiros”, complementa o deputado Patrus Ananias.

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Assessoria da Comissão

1 Comentário:

O STF acaba de derrubar a Portaria 11.29/2017, em caráter liminar.
Vamos aguardar a decisão do mérito, que espero, mantenha a decisão da ministra Rosa Weber.
https://g1.globo.com/politica/noticia/rosa-weber-suspende-em-liminar-portaria-sobre-trabalho-escravo.ghtml

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