Qual o seu Nome Social?

É certo que quando nascemos, ou até mesmo antes de, pela natureza da condição, não escolhemos as coisas ou as pessoas que farão parte das nossas vidas pelo resto das nossos dias. Muito menos os nossos nomes.

Entretanto, no início da minha militância política e social adotei o nome Beth Muniz. E é com este nome social que me identifico. Elizabeth para mim é mera formalidade jurídica. O meu nome civil é Elizabeth. No meu crachá também esta grafado o meu nome social.

Contudo, em algumas situações de convivência econômica e social há inúmeras pessoas que por questão de identidade de gênero, não se sentem confortáveis com os nomes de origem que receberam e desejam muda-los. Agora este desejo finalmente será atendido pela administração pública.

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Decreto da presidenta Dilma Rousseff permite uso do nome social em atos e documentos oficiais da administração pública federal.

Portanto, a partir de ontem os órgãos da administração pública federal deverão permitir o uso do nome social de transexuais e travestis em todos os documentos oficiais, como crachás, fichas e publicações no Diário Oficial da União (DOU). Além disso, deverão disponibilizar nos formulários e sistemas de registro de informações o campo “nome social”.  As mudanças foram determinadas em decreto assinado nesta quinta-feira (28) pela presidenta Dilma Rousseff.

Essa é uma grande conquista no âmbito dos direitos humanos e mais um passo rumo ao reconhecimento da identidade de gênero das pessoas transexuais e travestis. Atualmente, 18 estados e 12 municípios possuem decretos que permitem o nome social de pessoas transexuais e travestis.

O decreto estabelece que órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão adotar o nome social da pessoa transexual ou travesti em seus atos e procedimentos. A pessoa poderá a qualquer momento requerer a inclusão de seu nome social em documentos oficiais e registros dos sistemas de informações da administração pública federal.

Para a travesti Symmy Larrat, coordenadora-geral de Promoção dos Direitos LGBT da Secretaria Especial de Direitos Humanos, o uso do nome social é uma medida para suprir a ausência de legislação que reconheça a identidade de gênero das pessoas. “Essa ausência do legislativo faz com que o executivo tenha que criar paliativos para que se respeite a identidade de gênero das pessoas trans. O uso do nome social é uma sinalização do governo federal demostrando que respeita a identidade de gênero. É uma medida que faz com que essas pessoas estejam mais próximas de seu acesso à cidadania”, ressaltou.

Além disso, o uso do nome social é importante para o levantamento de dados populacionais, que são essenciais para a implementação de políticas públicas específicas para essas populações. “Outro dado importante é que o nome social nos ajuda na questão da quantificação de dados, porque o IBGE só identifica por sexo, e não por gênero. Isso faz com que o poder público não consiga enxergar essas pessoas, ter dados sobre essas pessoas. A partir do uso do nome social nós poderemos saber quantas pessoas estamos atendendo nos serviços públicos e traçar um perfil dessas pessoas para melhor conduzir a política pública”, concluiu.

O decreto ainda veda o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para referir-se a pessoas transexuais ou travestis. O presidente do Conselho Nacional dos Direitos LGBT, Paulo Maldos, afirma que o decreto é um passo bem dado. “Lutamos muito por isso, é uma vitória importantíssima, é um momento de celebração. Iniciativas como essa endossam a defesa da democracia”, disse Maldos, que também é secretário nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos.

A transexual Melissa Campos afirma que a assinatura do decreto é um avanço para o exercício da cidadania. “O nosso direito de existência começa no reconhecimento e nos garante a participação. Queremos existir e contribuir”, disse.

A travesti Mirna Oliveira vibra positivamente com a assinatura do decreto. “Isso nos mostra que nossas lutas estão dando certo. O segredo é reivindicar, sem parar. A população LGBT é forte. Com a nossa união, teremos muitas vitórias como essa”, afirmou.

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Fonte: Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República

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