O Congresso Nacional promulgou por meio do Decreto Legislativo nº 206, os textos da Convenção nº 151 e da Recomendação nº 159, ambas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), cuja ratificação e incorporação ao ordenamento jurídico do País foram solicitadas em fevereiro de 2008, em mensagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Os textos estabelecem os princípios gerais que asseguram a proteção dos trabalhadores da Administração Pública no exercício de seus direitos sindicais, seja como filiados ou representantes de sindicatos, garantindo sua autonomia de atuação.