Para o governo, constitucional é o que lhe for conveniente

O governo brasileiro tem se esmerado em causar grandes dúvidas nos notórios juristas e também nos leigos pela sua maneira peculiar de utilizar a fundamentação da constitucionalidade para justificar seus atos.

Dessa maneira, interpretando a constitucionalidade de forma a que os resultados que se esperam sejam de seu agrado e conveniência, segue o governo brasileiro em seu projeto de precarização dos serviços públicos, que passa pela aniquilação dos servidores públicos, em última análise aqueles que podem fornecer os subsídios para que seus atos possam ser julgados e, se for o caso, punidos, em detrimento da sociedade brasileira, principalmente daqueles segmentos mais necessitados dos serviços prestados pelo Estado.

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Para ficarmos nos acontecimentos recentes, na última sexta-feira, 15 de dezembro, o Presidente Michel Temer vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) nº 3831/2015, que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, alegando inconstitucionalidade formal, contrariando o Congresso Nacional que o havia aprovado, nas duas casas, Senado e Câmara dos Deputados, por unanimidade.

Sobre o assunto, o autor do projeto, senador Antônio Anastasia (PSDB/MG), mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, foi taxativo “É de muito estranhar esse veto sob o argumento de inconstitucionalidade formal. Não há nenhuma. Trata-se de uma norma meramente procedimental que cuida de mecanismos e meios para que, de boa-fé, se estabeleça a negociação coletiva no âmbito do serviço público.”

Por outro lado, o Governo vê atos e projetos de sua ordem, construídos sobre a arrogância dos Ministérios que lhe dão sustentação política, como o da Fazenda, de Henrique Meirelles, do Planejamento, de Dyogo Oliveira, e da Casa Civil, de Eliseu Padilha, serem contestados por autoridades do Judiciário brasileiro em sua constitucionalidade.

Educação: A transformação Permanente

"A Educação não transforma o Mundo.

A Educação muda as pessoas.

Pessoas Mudam o Mundo".

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Senado rejeita sugestão para retirar de Paulo Freire título de Patrono da Educação.

Parlamentares consideraram a proposta como resultado da ignorância sobre o legado do educador

São Paulo – A sugestão legislativa (SUG 47/2017), que propunha retirar o título de Patrono da Educação Brasileira de Paulo Freire, foi rejeitada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado na tarde de quinta-feira, 14/12.

Apresentada via portal e-Cidadania, a sugestão justificava a retirada do título do educador por ele ser considerado "filósofo de esquerda", não sendo "possível manter como patrono da nossa educação o responsável pelo método que levou a educação brasileira para o buraco".

Os senadores consideraram a proposta resultado da ignorância sobre o legado de Freire. A relatora, Fátima Bezerra (PT-RN), mencionou em seu parecer contrário um manifesto em defesa do educador enviado por diversas entidades. De acordo com ela, a tentativa de revogação do título é uma censura ideológica.

"Faz-se necessário resgatar o legado de Paulo Freire, destacando aspectos relevantes de sua vida e obra, de modo a evitar que, em pleno século XXI, o seu pensamento seja alvo de censura ideológica a exemplo do ocorrido durante a ditadura civil-militar".

A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) também criticou a proposta. "O Brasil está assim mesmo. Vemos ações completamente sem pé nem cabeça, fechando museus, e agora esse movimento do atraso que quer retirar o nome mais importante da educação brasileira de patrono da educação", disse.

Em nota, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação considerou a decisão da CDH uma "importante vitória". "A derrota deles representa uma enorme vitória de todos/as aqueles/as que defendem e lutam por uma educação pública, de boa qualidade, laica e socialmente referenciada, em especial nesses tempos de obscurantismo em que o país foi jogado. 

Somos todas e todos Paulo Freire! 

diz o documento.

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Com informações da Agência Senado

Todas juntas, em um só objetivo

O que parecia improvável, aconteceu: Todas juntas, em um só objetivo.

CUT, CTB, CSB, Força Sindical, Nova Central, UGT, CSP-Conlutas, Intersindical e CGTB)

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Entidades consideram recuo do governo ao adiar votação da PEC 287 para fevereiro uma vitória apenas parcial e reforçam sua mensagem: se botar para votar, o Brasil vai parar.

Em reunião realizada na manhã da quinta-feira (14) na sede da CUT, em São Paulo, as centrais sindicais (CUT, CTB, CSB, Força Sindical, Nova Central, UGT, CSP-Conlutas, Intersindical e CGTB) chegaram a consenso sobre a principal bandeira da classe trabalhadora no país na atualidade: “Se botar para votar (a reforma da Previdência), o Brasil vai parar!”.

O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, reafirma a unidade das centrais em torno do combate à PEC 287. “A reunião foi positiva porque garantiu a unidade das centrais e agora temos mais tempo para nos preparar melhor e ganhar mais deputados e parcelas da sociedade contra a reforma”, diz.  Também para ele o adiamento da votação pelo governo é uma vitória parcial.

“Parcial porque, se deixasse, os deputados e o governo poderiam votar este ano. Como vai para o ano que vem, fica mais difícil, porque tem que passar nas duas Casas e em ano eleitoral. Nesse final de ano estava prevalecendo o toma lá dá cá, o governo comprando votos, e mesmo assim não conseguiu”, destaca Juruna.

A reunião entre as centrais na sede da CUT teve a participação do sindicato dos Condutores e dos Metroviários de São Paulo, que reafirmaram o compromisso de parar se a reforma da Previdência for para votação.

Greve permanente

“Estamos em estado de greve permanente. A jornada de lutas vai ser maior e a pressão sobre os deputados também. Temos que ir para os aeroportos, nas zonas eleitorais, nos bairros, na Câmara dos Deputados, nas redes sociais e em cartazes dizendo que não vão se eleger se votarem a favor dessa proposta famigerada”, disse o presidente da CUT, Vagner Freitas, em postagem nas redes sociais, após a reunião.

Segundo o secretário-adjunto de Relações Internacionais da CUT, Ariovaldo de Camargo, a orientação é pressionar os deputados a não votar. “Vamos continuar com a pressão. Quem votar não vai voltar, não será reeleito deputado. Vamos denunciar nas bases, nos aeroportos, enquanto o Congresso estiver funcionando.” Segundo ele, serão realizadas manifestações em capitais, para pressionar parlamentares que voltam às bases para as festas de final de ano.

O adiamento da deliberação pelo plenário da Câmara, que mostra um claro recuo do governo, é uma vitória apenas parcial, diz Camargo. O Planalto trabalhou durante meses para aprovar a reforma ainda em 2017. “As manifestações e mobilizações impõem dificuldades para o governo colocar em votação. Em fevereiro, o processo eleitoral vai estar em curso e terão mais dificuldade. Até lá temos a tarefa de manter o máximo da unidade possível. 

Unidade das centrais e de classe. Toda a classe trabalhadora tem que estar mobilizada e unida”, acrescenta Camargo.

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Com informações das Centrais e das minhas Escutas por aqui, nesta grande Sapucaí.