Dois tempos, e um avanço histórico em defesa da cidadania

Anselmo

1-Comissão da Verdade
A Comissão da Anistia do Ministério da Justiça negou na noite de ontem (22) o pedido de reparação e ao ex-marinheiro José Anselmo dos Santos, de 70 anos, conhecido como Cabo Anselmo. Dos 60 mil casos analisados, este foi o primeiro que tratou de um agente duplo, que atuou tanto como colaborador do regime militar quanto na resistência à ditadura.

O assunto aguardava decisão desde 2004, quando Anselmo protocolou o pedido de anistia no ministério, alegando que, antes de colaborar com o regime, na década de 1970, foi perseguido, preso e exilado na década de 1960. Ele pediu à Comissão de Anistia uma reparação de R$ 100 mil.

O relator do caso, o ex-ministro da Secretaria de Direitos Humanos e atual presidente da Fundação Perseu Abramo, Nilmário Miranda, votou, no entanto, pelo indeferimento do pedido, avaliando que, além das dúvidas de que Anselmo era agente infiltrado desde o início do regime militar, “não cabe ao Estado, em nenhuma hipótese, reconhecer anistia a pessoa que participou em atos de repressão ilícita e, portanto, não cabe discutir sobre eventuais reparações”.

Segundo o Ministério da Justiça, há registros de que informações fornecidas por ele contribuíram para a morte de mais de 200 opositores ao regime, incluindo militares e a mulher dele, a paraguaia Soledad Viedma, na época, grávida de sete meses.

2-Lei de acesso à informação
A lei de acesso à informação começa a produzir os primeiros frutos
Por unanimidade de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram ontem (22), em Sessão Administrativa, divulgar na internet a remuneração paga a cada um dos ministros (ativos e aposentados) bem como de seus servidores, ativos e inativos, além de pensionistas. A decisão atende ao comando da nova Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), que entrou em vigor no último dia 16.
De acordo com o presidente do STF, ministro Ayres Britto, a folha de pagamento será divulgada integralmente, com os nomes dos servidores, os cargos que ocupam e a remuneração bruta mensal que recebem. “Como nosso empregador, o contribuinte tem o direito de saber quanto nos paga”, afirmou o ministro Ayres Britto durante a sessão.

A questão da divulgação pela internet da remuneração bruta mensal de servidores públicos já foi analisada pela Corte, no julgamento de Agravo Regimental na Suspensão de Segurança (SS) 3902, interposto por um sindicato e uma associação de servidores do Município de São Paulo (SP) contra decisão do então presidente do STF, ministro Gilmar.

Finalmente a Caixa Preta dos salários do Judiciário será aberta.

Falta a do Legislativo.
Fonte STF/Agência Brasil

Seja em Joana, seja em João. Não importa: Alterada a Prescrisção

Finalmente foi sancionada lei que altera a prescrição de crimes sexuais contra crianças e adolescentes.

A partir da sexta-feira (18/5), o prazo de prescrição dos crimes de abuso sexual, praticados contra crianças e adolescentes, começará a ser contado a partir da data em que a vítima completar 18 anos, a não ser que já tenha sido proposta uma ação penal antes disso, pelo representante legal da vítima. Antes, a contagem do prazo de prescrição para a abertura de processo era calculada a partir da data do crime.

A Lei 12.650, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União (DOU), foi denominada Lei Joanna Maranhão, em homenagem à nadadora que denunciou seu treinador por abuso sexual sofrido quando criança.

Finalmente o algoz ficará de frente com a verdade

O algoz no Roda Viva

Nesta terça-feira, dia 22, a Comissão da Anistia julgará um dos casos mais desconcertantes do ciclo da ditadura militar brasileira: o Cabo Anselmo (veja aqui). José Anselmo dos Santos foi um dos líderes da mobilização dos marinheiros nos anos 60. Em 25 de março de 1964 emprestou sua voz a um dos discursos mais inflamados da crise que levaria ao golpe de 64. Depois tornou-se um traidor convicto; um membro do aparato repressivo que admite ter sido responsável pela prisão ou morte de cerca de 200 militantes políticos, inclusive a morte da própria companheira, Soledad Barrett Viedma -que denunciou ao delegado torturador Sergio Fleury, grávida de sete meses. Soledad seria executada então com mais cinco militantes em Pernambuco, em janeiro de 1973. O braço-auxiliar de Fleury quer agora uma reparação do Estado brasileiro. 

Anselmo reivindica o direito à aposentadoria militar pela Marinha. No momento em que o governo instala uma Comissão da Verdade e algumas vozes na mídia - e na própria comissão - tentam vaporizar a história brasileira, dissolvendo-a em uma fornalha de suposta equivalência entre opressão e resistência nos marcos de uma ditadura militar, esse pode ser um julgamento referencial. 

A Comissão de Anistia tem a responsabilidade de delimitar claramente o campo histórico e dentro dele distinguir as forças que perfilaram como algozes, daquelas que tombaram como vítimas, na resistência à opressão e à injustiça. 

Órgãos de imprensa que cederam viaturas à repressão nos anos de chumbo ecoam a tese da diluição em causa própria. Infelizmente, não foram os únicos a acolchoar a infra-estrutura dentro da qual gritos foram sufocados, corpos foram moídos e a democracia asfixiada. 

Em entrevista ao programa Roda-Viva, da TV Cultura, em outubro de 2011, Anselmo afirmou que não se arrepende de nada. Mas reclamou da situação financeira, só mitigada, disse, pela ajuda que recebe até hoje de um grupo de empresários - solidariedade espontânea ou compra de silêncio de outros elos da mesma engrenagem? 

Não. O algoz permanece até hoje recebendo apoio de empresários que financiaram o golpe.

Os donos da empresas à época podem ter morrido. Mas a linha de atuação destas, continua a mesma.

Acesse o link abaixo e assista a entrevista ao Roda-Viva.
http://www.youtube.com/watch?v=iNf2M8c4gXs&list=PLF0D2EE2C06F1B3CF&feature=plpp_play_all
Fonte: Jornal Local