"Não posso porque eu sou negro"

Eu tenho um paciente negro, de 8 anos, que é absurdamente inteligente. De família pobre, sua mãe, igualmente inteligente, fez, por conta própria, a árvore genealógica da família, de forma organizada, num caderno, cheio colagens e o mostrou durante a consulta.

Acontece que, há 4 gerações, o avô do avô dela era escravo. Logo após a abolição da escravatura, ele foi expulso da fazenda onde trabalhava por ser velho demais e acabou morando na rua, com uma família de 4 pessoas, até morrer de tuberculose.

O pai do avô dela, seu filho, teve que sustentar a família fazendo bicos e cometendo pequenos delitos, de forma que foi preso logo após engravidar a mãe do avô dela, dando origem, claro, ao avô dela.

Esse avô nasceu já sem pai, pois o mesmo faleceu na prisão, quando ele tinha 8 anos de idade. Cresceu sem possibilidade de estudo, tendo que trabalhar desde muito novo, para sustentar a mãe e 3 irmãos mais novos, de outra relação da mãe. Essas 4 crianças ficaram sozinhas quando ele tinha 15 anos, após o falecimento dela. Trabalhando em fazendas, teve 5 filhos, o quinto, seu pai.

Ele nunca foi à escola, cresceu na fazenda e quando ser tornou homem feito, casou-se e teve 4 filhos, incluindo essa mãe. Ela também cresceu na fazenda e não teve chance de estudar. Hoje, faz faxinas e faz questão de que os filhos estudem.

- Você é muito inteligente. - disse eu ao garoto.

- Obrigado.

- Já sabe o que vai ser quando você crescer?

Tá na hora de tirar o que FHC concedeu aos ricos

“Pior do que pagar imposto é olhar para o andar de cima, para aquele que é mais rico que a gente, e ver que ele paga menos imposto”.

*****

Taxação dos lucros dos acionistas em 15% cobriria rombo no orçamento.

Em audiência no Senado, economistas do IPEA afirmam que medida renderia aos cofres públicos cerca de R$ 43 bilhões por ano.

Um estudo apresentado por pesquisadores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) à Subcomissão Permanente de Avaliação do Sistema Tributário Nacional do Senado, na noite desta segunda (14), comprova que o governo poderia arrecadar cerca de R$ 43 bilhões ao ano, o suficiente para cobrir o rombo orçamentário previsto para 2016, se taxasse em 15%, via imposto de renda, os lucros e dividendos recebidos por acionistas de empresas. 

Hoje, de acordo com legislação aprovada em 1995, durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, os lucros e dividendos recebidos por acionistas no Brasil estão totalmente isentos do imposto de renda. De acordo com o presidente da subcomissão, senador Lindemberg Farias (PR-RJ), no mundo inteiro, só Brasil e Estônia abrem mão da taxação integral deste tipo de renda.  

Autor do Projeto de Lei do Senado (PLS) 588/2015, que prevê a cobrança de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) com alíquota de 15% sobre a distribuição de lucros e dividendos a pessoas físicas e jurídicas, o senador afirma que a forma com que o imposto de renda é cobrado no Brasil penaliza os trabalhadores. “Hoje, o que acontece é que um servidor público que ganha R$ 5 mil paga imposto de renda de 27,5%. Um grande empresário que recebe R$ 300 mil a título de distribuição de lucros e dividendos não paga nada”, sustenta.  

Cuide do seu patrimônio

E guarde os recibos.

Partilha do patrimônio de casal em união estável não é mais automática.

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que a partilha do patrimônio de casal que vive em união estável não é mais automática. 

Agora, cada uma das partes tem que provar que contribuiu "com dinheiro ou esforço" para a aquisição dos bens.

O Tribunal também reconhece que a obrigação de pagar pensão alimentícia a ex-cônjuge é medida excepcional. Em um julgamento recente, de um casal que viveu em união estável por 16 anos, o STJ decidiu converter a pensão definitiva para a mulher, de 55 anos, em transitória. Ela receberá quatro salários por apenas dois anos. Período em que o STJ considera suficiente para que ela possa se inserir no mercado de trabalho. 

Em decisões recentes o  STJ vem considerado que as mulheres, hoje, disputam o mercado de trabalho e têm autonomia financeira. 

*****

É óbvio que a realidade não é assim tão linear e existem casos de dependência econômica e financeira aguda, por parte de muitas mulheres, especialmente nas camadas mais pobres da população.

Mas, também é óbvio, que muitas mulheres já se casam pensando no patrimônio que herdará ao se separar.

Outras até se casam apenas contando com isso.

Homens também.

Amanhecer em São Paulo

Contra a Redução.

O Capão Redondo, região emblemática da cidade de São Paulo, cantada pelas letras do Rap, narrada pela literatura, estigmatizada pela violência e ao mesmo tempo pólo criativo de diversos artistas receberá, neste sábado (15 de agosto), a partir do meio dia, o “Festival Amanhecer Contra a Redução”. 

As atividades serão realizadas no campinho de futebol da Associação Capão Cidadão (Campo do Pantanal, na Av. Carlos Lacerda nº 2876). A entrada é gratuita.

Uma das principais cantoras e compositoras da música brasileira, a deputada estadual Leci Brandão fará show em apoio à luta contra a mudança da idade penal para 16 anos. 

Além do samba, o Festival reunirá duas outras importantes manifestações culturais da cidade: a Batalha na Vila, que desde 2009 realiza encontros de dança urbana voltados para o Hip Hop, e a Liga do Funk, organização criada para dar visibilidade ao ritmo que hoje é o mais influente entre a juventude do centro à periferia. A banda Veja Luz, natural de Taboão da Serra (SP), também fará apresentação trazendo um pouco da influência reggae para o palco, ao lado de Z’África Brasil, grupo de rap com mais de 20 anos de trajetória.

O evento começará com ações de cidadania como corte de cabelo, manicure e exame oftalmológico. Haverá ainda uma aula pública sobre o tema da redução da maioridade penal, organizada por estudantes da região, com presença de lideranças locais e personalidades.

Toda a organização do evento é independente, sem patrocínios. 

Sobre leis, justiça e quejandos

Luiz Gama

“O escravo que mata o senhor,

seja em que circunstância for,

mata sempre em legítima defesa”

*****

“Lei no Brasil é igual vacina: umas pegam, outras não.” Não sei quem foi o primeiro a falar isso, mas é um dito que se repete, com muita razão. Muitas leis “não pegam”. São aprovadas, mas nunca obedecidas.

E não são só leis. Portarias, decisões judiciais, um monte de coisas “não funcionam” na prática. Pensei nisso quando li que o Conselho Nacional de Justiça determinou uma cota para negros no cargo de Juiz. Por ela, 20% dos juízes devem ser negros.

São muito poucas as autoridades judiciais negras por aqui. O exemplo quase único de que todos se lembram é do ministro Joaquim Barbosa, do STF.

Mas houve grandes batalhadores negros a serviço de boas causas no Judiciário. O que mais impressiona é Luiz Gama (1812-1882), precursor do abolicionismo. Ele era filho de um fidalgo de origem portuguesa e de uma negra livre e libertária chamada Luíza Mahin, que participou de todas as rebeliões negras ocorridas no início do século XIX na Bahia. E também de outras lutas. Teve papel importante na Sabinada, revolta liderada pelo médico Fernando Sabino Vieira, que pretendia criar a “Rebública Bahiense”, em 1838.

Caçada pela polícia, assim como outros líderes da revolta, teve que fugir de Salvador, deixando com o pai o filho Luiz, de apenas 8 anos de idade. Dois anos depois, o pai se revelou um crápula e vendeu o filho para um traficante de escravos de São Paulo, para pagar uma dívida de jogo.

Luiz Gama foi escravo até os 18 anos, quando conseguiu escapar da escravidão. Não se sabe como, porque todos os papéis relacionados ao regime escravista no Brasil foram queimados no início da República, a mando do ministro da Justiça, Rui Barbosa. 

Desmond Tutu pede a Caetano e Gil que cancelem show em Israel

Nobel da Paz e líder antiapartheid comparou Israel com o sistema segregacionista do seu país de origem, a África do Sul.

"Artistas conscientes que se recusaram a se apresentar em Sun City contribuíram para nossa marcha pela liberdade, e nós somos profundamente gratos pela solidariedade deles".

(Desmond Tutu)

*****

Estou escrevendo a vocês para impeli-los a não se apresentar em Israel enquanto continua sua ocupação e apartheid contra o povo palestino. Quando um importante grupo musical sul-africano insistia em ignorar os apelos da sociedade civil palestina para cancelar sua apresentação em Tel Aviv, eu escrevi a eles: “Assim como dissemos durante o apartheid que era inapropriado para artistas internacionais se apresentarem na África do Sul, em uma sociedade fundada em leis discriminatórias e exclusividade racial, também seria errado a Ópera de Cape Town se apresentar em Israel.”

Nós, sul-africanos, sofremos décadas de apartheid e podemos reconhecer isso em outros lugares. Eu, pessoalmente, testemunhei a realidade de apartheid que Israel criou dentro de suas fronteiras e nos territórios palestinos ocupados. Eu vi as ruas ocupadas, colonizadas e racialmente segregadas de Hebron, as colônias exclusivamente judaicas, e eu andei ao lado do Muro que divide famílias palestinas em Belém e impede suas crianças de terem acesso normal à escola. Eu vi o sistema racializado de carteiras de identidade, as cores diferentes para placas de carro, e as leis raciais que discriminam contra palestinos. Meus caríssimos Caetano e Gil, eu vi o apartheid israelense em ação.

Mas eu também conheci a luta não violenta do povo palestino para pôr fim ao regime de opressão que lhes nega seus direitos e dignidade. Eles têm apelado ao mundo para pressionar Israel, assim como foi feito contra a África do Sul do apartheid, para acabar com a ocupação e as violações de direito internacional. Eu tenho apoiado seu movimento não violento de boicote, desinvestimento e sanções (BDS) em busca da justiça, liberdade e igualdade para todos.

E como diz um amigo meu, "Só ganha dinheiro quem tem dinheiro"

Quanto ganha um Juiz no Brasil?

A revista ÉPOCA descobre que os salários reais do Judiciário ultrapassam – e muito – o teto constitucional dos funcionários públicos. 

Há 32 tipos de benesses, inventados para engordar os contracheques de suas excelências. Não é ilegal. Alguns juízes e promotores se perguntam: é correto?

Talvez seja por isso que o martela da justiça só funcione para quem tem dinheiro.

E como diz um amigo meu, "Só ganha dinheiro quem tem dinheiro".

*****

Levantamento feito pela revista Época aponta que a média salarial paga a juízes e desembargadores em todo o Brasil é 25% superior ao teto do funcionalismo público.

Enquanto o teto estabelecido por lei hoje é de R$ 33,7 mil, a média dos vencimentos dos juízes e desembargadores chega a R$ 41,8 mil.

Ainda conforme a revista, existem casos em que os salários dos magistrados ultrapassa a casa dos R$ 100 mil. Um exemplo é do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Pedro Carlos Marcondes, cujo rendimento mensal chega a R$ 125,6 mil.

Os cálculos da Época consideram salários e também os benefícios concedidos aos magistrados como auxílio para a compra de livros, auxílio educação (para filhos dos magistrados), auxílio mudança, diárias e auxílio transporte. Em média, os presidentes de TJ tem salários de R$ 59,9 mil, segundo a revista.

Nos ministérios públicos estaduais, o salário médio dos promotores, incluindo-se os benefícios, chega a R$ 40,8 mil. Os procuradores-gerais de Justiça tem vencimento médio de R$ 53,9 mil e o maior salário, nessa categoria, é de Mafran Vieira, do Rio de Janeiro. 

Como procurador-geral do RJ, Vieira recebe R$ 122,5 mil ao mês.

*****

Época/Pragmatismo Político.

Sobre os Nossos Indígenas

Porque, Todo Dia é Dia de Índio.
E não um vago lampejo de lembrança todo ano, no Dia 19 de Abril.

Ou, pelo menos, deveria ser.

*****

Os índios brasileiros são um povo que há milhares de anos já habitavam o Brasil. Cheios de crenças, mitos, um passado e presente cercado de perseguições, sobreviveram e agora compõem uma população diferente daquele que Cabral havia avistado em 1500.

Um povo de muitos nomes, falantes de 180 línguas, que tem uma origem imprecisa. Alguns falam que são originários do próprio continente, outros já dizem que vieram da Ásia ou da Oceania. Enfim, são várias as hipóteses que cercam a história dos povos da América do Sul.

Com a conquista dos europeus sobre o território, o primeiro contato entre índios brasileiros foi marcado inicialmente por curiosidade e depois por medo. A colonização acabou deixando traços incorrigíveis na vida desses povos e já nesta época, o desejo dos indígenas de querer suas terras já era latente.

Possuindo modos de cultura que vão entre semelhanças e diferenças, o índio brasileiro possui rituais, mitos, religião, práticas esportivas, criatividade, casamento. Além disso, expressam sua arte, educação e línguas, tipos de alimentação variados, uma medicina rica usada na cura de várias doenças e outros males e a sua forma de expressar seus sentimentos e emoções.

De acordo com os dados do IBGE, estima-se que existiam entre um milhão e cinco milhões de indígenas no Brasil, divididos em 1.400 tribos indígenas e 1.300 línguas diferentes em 1500.

Cadeia não conserta ninguém

Ministro do STF diz que redução da maioridade não deve ser vista como esperança

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello disse hoje (1), durante um evento em que participava, que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos não deve ser vista como uma esperança de dias melhores. 

“Cadeia não conserta ninguém e não resolve os problemas do país, que são outros”, afirmou. 

*****

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171-A/93, que altera a faixa etária de responsabilidade penal, foi aprovada ontem (31/3) pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), após mais de 20 anos em tramitação.

O texto seguirá para uma comissão especial, que será instalada no próximo dia 8 pelo presidente da Câmara a Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Marco Aurélio Mello lembrou a articulação para que a mudança se torne cláusula pétrea -, dispositivo constitucional que não pode ser alterado nem mesmo por uma PEC.

Ele antecipou que não concorda com a classificação legal para redução da maioridade. “De início, não penso assim, mas estou aberto à reflexão”, ponderou, afirmando que o projeto “baterá no Supremo”.

Mello reconheceu que o ritmo de aprovação de novas regras demonstra que o Legislativo está buscando se fortalecer. Entretanto, alertou sobre o receio de normatizações “em época de crise, porque vingam as paixões exacerbadas”.

Segundo ele, o país já tem leis suficientes para correções e deveria se concentrar em outros problemas.

*****

Fica aí, a fala do ministro, para reflexão.

Bom começo e sem partidarização

E sem a Teoria do Domínio do Fato, pela qual foi possível condenar sem provas.

A melhor notícia até aqui é que Janot não virou um heroi da direita

A lista de Janot, pelo que se sabe dela até agora, tem desde já uma virtude: provocar queixas à direita e à esquerda.

Parece ser um sinal de que Janot escapou da “partidarização” em seu trabalho, ao contrário do juiz Sérgio Moro.

A direita reclama de Janot porque ele não fez um trabalho para matar o PT. A grande nostalgia conservadora é o Mensalão, um circo cujo objetivo era massacrar o PT em praça pública.

Porta-vozes da direita saíram chutando Janot. Reinaldo Azevedo, na Veja, disse que tudo começava “muito mal”. Merval Pereira, no Globo, comprou a tese de Renan e Eduardo Cunha de que eles estariam na lista para beneficiar o governo.

Merval parecia esquecer que os dois, Renan e Cunha, foram citados pelos delatores como alvos de propinas. Para Merval, lista boa é lista com petista, e vamos ficando por aí.

Janot não é um heroi da direita, e isso é animador.

83 anos do voto feminino no Brasil e as empregadas domésticas

Parece muito, mas não é.

E a maior representante das mulheres neste sentido, é Bertha Lutz.

Bertha até hoje é reconhecida como maior líder do movimento pelos direitos políticos das mulheres brasileira 

*****

Fruto de uma longa luta iniciada antes mesmo da Proclamação da República, o direito do voto feminino no país foi assegurado no Código Eleitoral Provisório Nº 21.076, em 24 de fevereiro de 1932, quando houve a aprovação que permitiu, enfim, que as mulheres pudessem votar. 

Até então, somente as mulheres casadas, viúvas e solteiras que tivessem renda própria podiam exercer o direito básico para o pleno exercício da cidadania feminina no Brasil.

Contudo, somente em 1934, essas restrições ao voto foram eliminadas do Código Eleitoral. Antes a obrigatoriedade do voto era exclusiva dos homens. 

Entretanto, só em 1946 a obrigatoriedade do voto foi estendida às mulheres, independentemente da sua condição econômica, civil e social. 

E nessa trajetória, não foram poucas as mulheres que lutaram pela conquista do direito ao voto feminino.

Para comemorar a data o programa Viva Maria fará um especial para homenageia Bertha Lutz, cujo nome inspira a premiação Diploma Mulher Cidadã, que será entregue em março, no Senado, à brasileiras de destaque. 

Uma delas é Creuza Maria Oliveira, presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad). No programa, a sindicalista contará um pouco da sua trajetória na luta  pelos direitos da categoria.

Para ouvir acesse aqui:

Marco Civil da Internet: o debate está no Ar!

Quem quer debater, debate. 

Quem não quer, fica só resmungando.

*****

Marco Civil da Internet e proteção de dados serão debatidos pela sociedade.

O governo federal abriu no último dia 28, dois debates públicos sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre o Anteprojeto de Lei para Proteção de Dados Pessoais. 

O projeto visa permitir que o cidadão tenha controle sobre como suas informações pessoais são utilizadas, seja por organização, empresa ou governo. 
Tem ainda o objetivo de estabelecer princípios e direitos como finalidade específica - o dado não pode ser usado para finalidades desconhecidas ao cidadão -, transparência - o cidadão tem direito de conhecer quais dados estão sendo tratados e de que forma -, e segurança e responsabilidade e, legislação deverá prever eventual reparação ao usuário.

O texto trata também de questões como vazamento de dados, dados sensíveis, estabelecimentos de princípios, o consentimento do titular, comunicação, interconexão e uso compartilhado de dados pessoais, transferência internacional de dados, responsabilidade dos agentes de tratamento, segurança e sigilo de dados, boas práticas e sanções administrativas.

Libertários e chapeleiros

Os filmes abordam o universo dos trabalhadores e da industrialização paulista de forma distinta.

Imagens de uma São Paulo antiga abrem o filme Libertários, de Lauro Escorel, com a seguinte narração: “Os primeiros anos do século assistem à urbanização da velha burguesia rural e ao surgimento da burguesia financeira industrial, á expansão e diversificação das classes médias e ao surgimento de uma classe até então desconhecida: o proletariado urbano”.

Lançado em 1977, a obra revê o surgimento da classe operária urbana com o claro objetivo de fazer refletir sobre a importância de se unir para a defesa dos direitos dos trabalhadores. Quase 40 anos depois do lançamento e de muitos direitos trabalhistas conquistados, o filme de Escorel chega agora em DVD, junto com o também o clássico Chapeleiros, de Adrian Cooper. 

Não faz tanto tempo

“A jornada de trabalho era em média de 16 horas, sendo muito grande o número de mulheres e crianças entre o operariado. As crianças trabalhavam 11 horas por dia e eram constantes os maus tratos pelos erros cometidos. Os salários eram baixíssimos, flutuando conforme as necessidades do empregador, não existindo o salário mínimo. Carne, pão e legumes eram artigos de luxo para os trabalhadores, que tinham sua dieta básica constituída de farinha de mandioca, feijão, arroz, carne seca e café. É assim que o trabalhador, desprotegido nos acidentes de trabalho e na velhice, começa a sentir a necessidade de agrupar-se”, narra o locutor de Libertários.

STF: Lewandowski assume, declara ter um sonho e traça metas para uma Justiça eficaz

“Permitimo-nos concluir com uma frase de Martin Luth er King pronunciada em 1963, no Lincoln Memorial, em Washington: I have a dream; “Eu tenho um sonho”.

Era um sonho de igualdade e de fraternidade para todos os americanos indistintamente. 

*****

Em seu discurso de posse, ontem, 10/9, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, abordou o duplo desafio de promover uma Justiça célere, eficaz, e de atuar à frente de um dos poderes da República, muitas vezes chamado a interferir em questões sensíveis da vida nacional. Como resposta, traçou metas para aprimorar o funcionamento da Justiça, e assegurou o respeito à harmonia e à independência entre os poderes.

À frente também do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o presidente propôs reforçar sua atuação como órgão de planejamento estratégico, garantindo sua permanente interlocução com os juízes de todos os graus de jurisdição. Defendeu ainda melhores condições de trabalho e remuneração digna aos magistrados, necessárias para valorizar a carreira e a própria Justiça.

“Nós temos um sonho: o sonho de ver um Judiciário forte, unido e prestigiado, que possa ocupar o lugar que merece no cenário social e político deste País. Um Judiciário que esteja à altura de seus valorosos integrantes, e que possa colaborar efetivamente na construção de uma sociedade mais livre, mais justa e mais solidária”, afirmou o ministro.

Na área penal, destacou a ênfase à “justiça restaurativa”, segundo a qual a atenção do Estado e da sociedade não se dirigem exclusivamente à punição do infrator, mas à mitigação das lesões sofridas pelas vítimas.

É preciso, também, que os nossos magistrados tenham uma interlocução maior com os organismos internacionais, como a ONU e a OEA, por exemplo, especialmente com os tribunais supranacionais quanto à aplicação dos tratados de proteção dos direitos fundamentais, inclusive com a observância da jurisprudência dessas cortes. 

E concluiu: “Permitimo-nos concluir com uma frase de Martin Luther King pronunciada em 1963, no Lincoln Memorial, em Washington: I have a dream (“Eu tenho um sonho”).

Era um sonho de igualdade e de fraternidade para todos os americanos indistintamente. 

Leia o discurso na íntegra, aqui. 

*****

Fonte: STF

Procurados? Mantenha distância

Desconfia de alguém? 

Quer manter uma distância de segurança e não sabe bem como fazer?

Como dizia “O Casseta”, seus problemas se acabaram!

******

O Ministério da Justiça lançou hoje, 24/4, o aplicativo de consulta a mandados de prisão.

O dispositivo pode ser baixado gratuitamente em qualquer telefone celular e permite a consulta a um cadastro de 352 mil mandados de prisão.

Qualquer pessoa pode fazer uma consulta. 

Para checar se uma pessoa tem condenação na Justiça ou ordem judicial de prisão contra ela, basta digitar os dados do seu suspeito - como nome completo ou número de algum documento de identificação. Quando um registro de mandado de prisão é localizado, aparecem também outros dados disponibilizados por órgãos do Poder Judiciário.

Ainda, segundo a o Ministério da Justiça, a função de buscas por mandados de prisão será adicionada ao aplicativo Sinesp Cidadão (disponível para iOS e Android), e permitirá ao usuário consultar informações de veículos registrados na base nacional do cadastro do Denatran.

Maria da Penha: O Poder Judiciário não faz justiça

Violência contra a mulher: Maria da Penha diz que lei só no papel não funciona

Maria da Penha, farmacêutica  e bioquímica, chegou a ficar internada por quatro meses devido a um tiro disparado pelo ex-marido, que a deixou paraplégica. 

O caso ganhou repercussão nacional e internacional e, apesar da morosidade do sistema judiciário, resultou no principal instrumento jurídico de defesa das mulheres vítimas de violência. Apesar do resultado e de ter seu nome vinculado à lei Maria da Penha ela esmorece. Foram necessários quase 20 anos para que o ex-marido fosse condenado pelo crime que cometeu. Ele ficou preso dez anos e hoje está livre.

Em entrevista ao programa 3 a 1, da TV Brasil, que foi ao ar ontem, quarta-feira (18), ela admitiu que a lei sozinha, só no papel não funciona. 

E afirma: “Falta criar políticas públicas, investimentos nas delegacias da mulher, centros de referências específicos e mais casa-abrigo e juizado”.

MP pensa em escrever um escrever um livro para "contar a sua história, para mostrar que o Poder Judiciário não faz justiça, e que as políticas públicas que devem ser criadas para atender, à lei não existem. Um dos problemas está na gestão pública dos Estados e Municípios, que não se sensibiliza em casos que envolvem violência contra mulheres". Durante a entrevista MP criticou firmemente a lentidão do Judiciário.

Fórum mundial debaterá a exclusão indígena no Brasil

Índio não tem direitos. 

Índio é preguiçoso.

Índio não é nem gente. 

Esses pensamentos permearam o Brasil até bem pouco tempo. A declaração é do mestre em antropologia social, Tonico Benites, indígena da etnia Guarani Kaiowá. Segundo ele, apenas em 1988, com a nova Constituição Federal é que os indígenas passam a ser considerados cidadãos. 

Os mais de 400 anos de exclusão impactam a vida dessa população até os dias de hoje.

Benites será um dos palestrantes do Fórum Mundial de Direitos Humanos, que acontecerá em Brasília de 10 a 13 de dezembro. Ele participará dos debates sobre o histórico do reconhecimento dos indígenas como detentores de direitos.

O Censo de 2010 mostra que quase 0,5% da população brasileira é indígena. São 896,9 mil de 305 etnias. Eles são responsáveis por 274 idiomas falados em território nacional, além do português.

A lei vive para cima e cospe para baixo

E ele acreditou...

O jurista inglês John Cook defendeu aqueles de quem ninguém gostava e atacou aqueles com quem ninguém podia.

E graças a ele, pela primeira vez na história,  a lei humana humilhou a divina monarquia: em 1649, o promotor Cooke acusou o rei Carlos I, e suas palavras certeiras convenceram o júri. O rei foi condenado por delitos de tirania, e o verdugo cortou sua cabeça.

Alguns anos depois, o promotor pagou a conta. Foi acusado de regicídio - O que ou quem é responsável pela morte de um rei ou de uma rainha, e acabou trancado na Torre de Londres. Ele se defendeu dizendo:

-Eu apliquei a lei.

Esse erro lhe custou a vida. Qualquer jurista deve saber que a lei vive para cima e cospe para baixo.

No dia de hoje de 1660, Cook foi enforcado e esquartejado na mesma sala onde havia desafiado o poder.

*****

(Os Filhos dos Dias)

Meritíssimo, eu admiro sua petulância senil

A palavra deve ser fonte de entendimento.

Quando eu era Juiz de Direito em atividade, causava-me certo incômodo o tratamento “meritíssimo”. Meritoso, adjetivo que significa digno de apreço ou de elogios, ainda seria aceitável. Mas meritíssimo, superlativo de meritoso, parecia-me um exagero totalmente sem propósito.

Mas se eu advertisse a parte, fosse advogado ou cidadão comum, a respeito da impropriedade do tratamento, certamente não seria entendido. A ressalva, que eu fizesse, seria recebida como censura ou descortesia. Por esta razão, se o advogado, com a melhor das intenções, colocava a frase “meritíssimo, peço a palavra”, eu simplesmente respondia: “tem a palavra, doutor”.

O homem do povo, o trabalhador, o agricultor fica perturbado com o palavrório da Justiça. A palavra deve ser fonte de entendimento. Através do verbo as pessoas se comunicam, agradecem, fazem pedidos, manifestam sentimentos. No caso da Justiça, as expressões difíceis, as sessões secretas, as cancelas e muros, as togas, o aparato, tudo isto dificulta a relação dos cidadãos com as cortes forenses. Daí que os excessos devem ser evitados. Entretanto, numa outra vertente, há um certo encantamento com o mistério das palavras e a solenidade judicial. Relato um episódio a respeito deste ângulo da questão.

STF nega liminar contra Mais Médicos

Juiz acusa entidade de buscar reserva de mercado.

Marco Aurélio Mello deixa decisão para plenário da Corte. Magistrado de Minas diz que CRM deve refletir se é melhor que paciente seja assistido por estrangeiro ou padeça sem atendimento

Os adversários do programa federal Mais Médicos sofreram ontem (28) duas derrotas na tentativa de derrubar a iniciativa por meio de medida judicial. O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou no começo da noite que rejeitou pedido de liminar apresentado pelo deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ). Mais cedo, a Justiça Federal em Minas Gerais havia recusado contestação apresentada pelo Conselho Regional de Medicina.

Ao negar a liminar, o ministro  entendeu que cabe ao plenário do Supremo decidir se as regras constitucionais de urgência foram cumpridas na Medida Provisória 621, de 2013, que criou o Mais Médicos. “Descabe, no entanto, nesse campo de relevância e urgência, implementar ato precário e efêmero, antecipando-se à visão do colegiado, não bastasse o envolvimento, na espécie, de valores a serem apreciados. Deve-se aguardar o julgamento definitivo da impetração”, afirmou Marco Aurélio.