Lei Maria da Penha completa 10 anos sob mira dos Golpistas e das Recatadas do Lar

Com o argumento de aumentar a celeridade no atendimento às vítimas de violência, o PLC 7 incorre em dois erros: ignorar a consulta às mulheres para qualquer alteração e transformar um problema estrutural em caso de polícia.

A tendência é que o atendimento à vítima de violência seja ainda mais prejudicado. Se nas delegacias de mulheres, que são preparadas para esse atendimento, há problemas, imagina na comum?!

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Uma das medidas mais avançadas do mundo corre o risco de retrocesso por falta de diálogo e desejo de transformar a legislação em caso de polícia.

Amanhã, domingo (7), a Lei Maria da Penha (11.340/2006) completa 10 anos sob o risco de sofrer um retrocesso pelas mãos de parlamentares que apoiaram o golpe contra a presidenta Dilma Rousseff e que agora miram direitos sociais e trabalhistas.

Após ser aprovado no dia 29 de junho na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, o PLC 7/2016 (Projeto de Lei da Câmara), que permite ao delegado de polícia conceder medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência doméstica, deve ser votado em breve no plenário da Casa.

O parecer favorável à alteração foi apresentado pelo relator do PLC, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), um dos parlamentares que apoiam o golpe.

Até fralda para Idoso carente e doente Temer quer negar

Mantida decisão do TRF-1 que garante fornecimento de fraldas a pessoas com deficiência.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª região (TRF-1) que assegura a pessoas com deficiência o fornecimento de fraldas pelo programa Farmácia Popular, da mesma forma como já é garantido aos idosos. Ao indeferir o pedido de Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 818, ajuizado pela União, o ministro destacou que a decisão questionada assegura a dignidade da pessoa humana, preserva a proteção das pessoas com deficiência e a efetividade do direito à saúde.

O caso teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União, o Estado de Minas Gerais e o Município de Uberlândia (MG) a fim de incluir as pessoas com deficiência como beneficiárias do Programa Farmácia Popular do Brasil e de garantir-lhes o fornecimento de fraldas em todos os tamanhos existentes no mercado. A primeira instância declarou extinto o processo sem julgamento de mérito.

Interposta apelação pelo MPF, o relator do caso no TRF-1 deferiu liminar para garantir o direito das pessoas com deficiência e, no julgamento do recurso, a corte federal lhe deu provimento para anular a sentença e determinar de retorno dos autos ao juízo de origem para que proceda ao regular instrução e julgamento do feito. Contra a manutenção da medida pelo TRF-1, a União apresentou o pedido de suspensão de tutela antecipada no Supremo.

Em sua decisão, o ministro Ricardo Lewandowski citou o inciso II do artigo 23 da Constituição Federal, que prevê a assistência e proteção das pessoas com deficiência pelo Poder Público, e o Decreto 6.949/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova York em 2007. Para ele, a omissão do Estado nesse caso é uma ocorrência grave, uma vez que o tema discutido visa assegurar direitos a um grupo vulnerável.

Foram mais de 8,5 mil casamentos

Homoafetivos foram realizados até 2014.

A maioria dos casamentos homoafetivos realizados em 2014 foram de casais formados por mulheres. 

Elas representaram 50,3% dos mais de 4,8 mil casamentos realizados.

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Mais de 8,5 mil casamentos homoafetivos foram realizados em todo o país até o fim de 2014, após a entrada em vigor de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que proíbe os cartórios de se recusarem a converter uniões estáveis homoafetivas em casamento civil. 

Os dados são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE).

“Desde a vigência da resolução [maio de 2013] até o final de 2014, 8.555 casamentos entre cônjuges do mesmo sexo já foram registrados em cartórios em todo o país”, informou nesta quarta-feira (13) o CNJ. Os dados referentes a 2015 devem ser divulgados pelo IBGE até o fim deste ano.

Em 2016, a resolução completou três anos e, de acordo com o CNJ, vem dando impulso para que casais homoafetivos oficializem as uniões.

Mais mulheres: Na divisão por regiões, o Sudeste teve maior percentual de uniões homoafetivas registradas. Foram 60,7% sendo que a maioria deles aconteceu no estado de São Paulo. Logo depois está a região Sul com 15,4%, seguida do Nordeste, com 13,6%; Centro-Oeste (6,9%) e Norte (3,4%).

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Fonte: Agência Brasil

Tribunal dos EUA condena ex-militar chileno pelo assassinato do cantor Víctor Jara em 1973

Ele foi torturado e morto nas dependências do Estádio Chile. Seu corpo foi encontrado nos arredores do estádio, mutilado e com 44 tiros.

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A Corte Federal de Orlando, na Flórida (EUA), condenou na segunda-feira (27/06) o ex-oficial do Exército chileno Pedro Pablo Barrientos Nuñez pela tortura e execução do cantor Víctor Jara em 1973, durante a ditadura militar no país sul-americano. Segundo a decisão, a viúva e a filha de Jara deverão receber uma indenização de US$ 28 milhões, cerca de R$ 92 milhões. O veredito contra Nuñez, de 67 anos, foi divulgado após um julgamento que durou duas semanas. A decisão abre caminho para a extradição do ex-militar ao Chile, onde ele enfrenta acusações de assassinato relacionadas à sua atuação no regime ditatorial (1973-1990) imposto por Augusto Pinochet.

De acordo com a acusação, Nuñez assassinou Jara a tiros em 16 de setembro de 1973 no Estádio Chile, em Santiago, que serviu como um centro de detenção em massa e de tortura no início do regime de Pinochet. Nuñez fugiu do Chile em 1989 para os Estados Unidos, onde conseguiu a cidadania após se casar com uma mulher norte-americana. Em 2012, uma ordem de captura internacional foi emitida para o ex-oficial e outros oito militares acusados pela morte de Jara. O Departamento de Justiça dos Estados Unidos, porém, não respondeu a um pedido chileno sobre a extradição de Nuñez ao país.

Bolsonaro, de valentão a réu por apologia ao estupro

"A violência sexual é um processo consciente de intimidação pelo qual as mulheres são mantidas em estado de medo".

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Depois que o STF decidiu que ele será réu em ação por apologia ao estupro, o valentão se faz de vítima para as câmeras

O relator da ação no STF, o ministro Luiz Fux, afirmou: "A violência sexual é um processo consciente de intimidação pelo qual as mulheres são mantidas em estado de medo". 

O deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) acreditava que suas agressões ficariam impunes por conta da imunidade parlamentar. Agora, depois que o Supremo Tribunal Federal decidiu que ele será réu em ação por apologia ao estupro, o valentão se faz de vítima para as câmeras de TV. Mas em conversa com um jornalista que imaginava ser um advogado ele revelou que sentiu o baque.

O valentão se faz de vítima

"Me fodi. Tomei de quatro a um [quatro ministros votaram contra ele e um a favor]. Estão querendo me tornar inelegível para as próximas eleições. Vou pagar pelo estupro coletivo daquela menina no Rio", disse Bolsonaro, segundo a coluna de Ricardo Noblat.

Segundo o colunista, a declaração de Bolsonaro foi feita nesta terça-feira (21), no restaurante Bistrô Piantas, em Brasília. Quando o Jornal Nacional noticiava a decisão do Supremo, ele se levantou para assistir. Em seguida, de acordo com o colunista, decidiu gravar um vídeo para desabafar e em conversa com um jornalista que ele imaginou ser um advogado acabou confessando que a decisão o abalou.

A agressão contra a deputada Maria do Rosário (PT-RG) aconteceu em 2014, após discurso da parlamentar que homenageou as vítimas do regime militar. Defensor da ditadura, Bolsonaro, histérico, subiu à tribuna da Câmara para criticar a fala da depurada.

Quando a deputada deixava o plenário, ele disse: “Fica aí, Maria do Rosário, fica. Há poucos dias, tu me chamou de estuprador, no Salão Verde, e eu falei que não ia estuprar você porque você não merece. Fica aqui pra ouvir”.

Durante a votação do pedido de impeachment, Bolsonaro dedicou o seu voto ao torturador do Doi-Codi coronel Brilhante Ustra.

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Portal Vermelho, 23 de Junho de 2016.

Ministros divulgam Manifesto contra a desconstrução do direito do trabalho

"Muitos aproveitam a fragilidade em que são jogados os trabalhadores em tempos de crise para desconstruir direitos".

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Contrariando o governo INTERINO e Golpista de Michel Temer e a maioria dos seus Ministros, que são investigados  pela Operação Lava Jato,

O Manifesto contra a desconstrução do Direito do Trabalho, divulgado na última sexta-feira, 10 de junho, 19 dos 27 ministros do Tribunal Superior do Trabalho – TST, que assinam o documento, se contrapõem às medidas anunciadas pelo governo em relação à intenção de promover uma reforma previdenciária seguida de uma reforma trabalhista.

"Muitos aproveitam a fragilidade em que são jogados os trabalhadores em tempos de crise para desconstruir direitos, desregulamentar a legislação trabalhista, possibilitar a dispensa em massa, reduzir benefícios sociais, terceirizar e mitigar a responsabilidade social das empresas", diz trecho do manifesto.

O Sinait - Sindicato dos Auditores-Fiscais do Trabalho, lembra que o processo de sucateamento da Auditoria-Fiscal do Trabalho também é um dos fatores que demonstram claramente esta intenção por parte do governo. A redução do quadro de Auditores-Fiscais do Trabalho, cuja carreira já possui cerca de 1.200 cargos vagos e a precarização das condições de trabalho dos Auditores aliados a outras dificuldades enfrentadas são alguns exemplos desse sucateamento orquestrado.

Intitulado Documento em defesa do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho no Brasil, o manifesto foi lido pelo desembargador Francisco Giordani no encerramento da 16º edição do Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, que acontece em Paulínia (SP), promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Clique aqui para ler o manifesto dos ministros do TST.

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Com informações do SINAIT.

CNJ faz consulta sobre uso de nome social em serviços judiciários

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu ontem, segunda-feira (13), e vai até o dia 30 de junho, consulta pública sobre a proposta de resolução para regulamentar o uso do nome social (nome dado à pessoa cuja identificação civil não reflita adequadamente sua identidade de gênero) em serviços judiciários. As sugestões podem ser encaminhadas pelo e-mail nomesocial@cnj.jus.br

- A consulta vai até o próximo dia 30.

O texto da resolução proposta assegura que pessoas trans, travestis e transexuais, “usuárias dos serviços judiciários, aos magistrados, aos estagiários, aos servidores e trabalhadores terceirizados do Poder Judiciário”, tenham a possibilidade de usar o nome social no registro, sistemas e documentos. 

“Entende-se por nome social aquele adotado pela pessoa, por meio do qual se identifica e é reconhecida na sociedade, a ser declarado pela própria pessoa, sendo obrigatório o seu registro” diz o texto da proposta.

A resolução sugere, ainda, que o Processo Judicial Eletrônico (PJe) tenha um campo “especificamente destinado ao registro do nome social desde o cadastramento inicial ou a qualquer tempo, quando requerido”.

O texto prevê, também, que as Escolas Nacionais de Magistratura e o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud), em cooperação com as escolas judiciais, devem promover formação continuada tanto dos magistrados como de servidores, terceirizados e estagiários sobre o tema da identidade de gênero para que a resolução seja devidamente aplicada.

O texto prevê que, nas sedes judiciais e administrativas dos órgãos do judiciário, deve ser garantido o uso de ambientes separados por gênero, como banheiros e vestiários, por exemplo, de acordo com a identidade de gênero da pessoa.

- Participe! Divulgue! Ajude a combater a intolerância!

Fonte: CNJ/Agência Brasil

Após o estupro da irresponsabilidade, finalmente eles se mexeram

Maria do Rosário

Para o desespero da Bancada Evangélica, foi aprovada a urgência para projeto sobre proteção a crianças vítimas de violência.

A proposta poderá ser votada em Plenário nesta quarta-feira. 

A verdade é que não aprovaram antes, porque o Projeto é de autoria da petista Maria do Rosário (PT/RS). Pura irresponsabilidade, discriminação e partidarização da questão.

Pelo texto aprovado, crianças e adolescentes vítimas de estupro serão escutadas em juízo de forma protegida, o que deveria ter acontecido com a menor vítima de estupro coletivo no Rio de Janeiro, desde o início das investigações.

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 3792/15, da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e de outros dez deputados, que estabelece um sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência.

Maria do Rosário disse que o projeto vai assegurar maior proteção às vítimas de estupro. “Com esta matéria, estamos contribuindo para que o Brasil faça a adequação de sua legislação, a fim de que crianças e adolescentes vítimas de estupro sejam escutadas em juízo de forma protegida”, disse a deputada.

Segundo ela, muitas vezes, as vítimas de abuso sexual acabam sofrendo uma segunda agressão durante as oitivas em delegacias, com perguntas e abordagens equivocadas, como ocorreu com a menor no RJ.

Pelo projeto, será garantido atendimento adequado à vítima de abuso sexual, com a gravação do depoimento. “Para que ela não fique sendo ouvida inúmeras vezes e para que a verdade prevaleça. E para que quem abusa da vida da criança, muitas vezes membro da própria família, não possa atuar, fazendo pressão, a fim de que a vítima mude sua versão”. 

“Tem que ter uma legislação dura, firme e objetiva, que dê ampla proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência. E essa proteção deve ser dada não só em relação aos agressores, mas também em relação ao atendimentos nas delegacias, nos conselhos tutelares e nos centros de assistência social”, completou a deputada.

Beth Muniz

E para o delegado “bonitinho”, nenhuma punição?

Ontem, 6/6, houve uma Audiência pública na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, para debater o caso do estupro coletivo ocorrido recentemente, e que ainda nos deixa perplexos e indignados.

Convidado a prestar esclarecimentos sobre sua participação na investigação do caso, o titular da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI), Alessandro Thiers não compareceu. 

Poderia ter ido pelo menos para pedir desculpas publicamente, pela agressão e violência que cometeu contra a adolescente e a todas nós, mulheres, que por extensão, também fomos agredidas. Thiers ainda cometeu a indecência de enviar uma delegada, para comunicar que o colega, no caso, ele, estava de férias.

- Perdeu a chance de crescer enquanto homem e como ser humano.

Deputados/as e representantes de entidades de defesa do direito da mulher tinham preparado uma série de perguntas sobre a postura do titular da DRCI na condução inicial do crime contra uma adolescente de 16 anos. Em conversa de WhatsApp, ele chegou a desqualificar a vítima.

A delegada Cristiana Bento, titular da Delegacia da Criança e Adolescente Vítima (Dcav), que é responsável pela investigação do estupro coletivo, iniciou o debate ressaltando que o vídeo, por si só, já mostrava o crime e, por isso, pediu a prisão de todos os identificados pela DRCI no mesmo dia que pegou o caso.

Resta saber quais as sanções disciplinares as “nobres” autoridades superiores do Estado e da polícia civil adotarão para punir o delegado bonitinho, arrumadinho, branquinho, machinho, bem criado e bem nascido, que adotou uma conduta nada profissional e muito menos humana e respeitosa com a vítima, no decorrer do tempo em que esteve responsável pela investigação.

- Até agora nada.

Prova retumbante que a cultura do estupro está enraizada em todos os setores da sociedade. Inclusive naquele que deveriam por forçados cargos e das atividades que exercem, combate-la.

- Revoltante!

Beth Muniz

Estupros: A Tolerância deve ser Zero

Nota pública da ONU Mulheres Brasil sobre estupros coletivos

A ONU Mulheres Brasil se solidariza com as duas adolescentes vítimas de estupro coletivo: uma, no Rio de Janeiro, violada por mais de 30 homens, e outra, em Bom Jesus (PI), vitimada por cinco homens. Além de serem mulheres jovens, tais casos bárbaros se assemelham pelo fato de as duas adolescentes teriam sido atraídas pelos algozes em tramas premeditadas e terem sido violentamente atacadas num contexto de uso de drogas ilícitas.

Nesse sentido, a ONU Mulheres solicita, aos poderes públicos dos estados do Rio de Janeiro e do Piauí, que seja incorporada a perspectiva de gênero na investigação, processo e julgamento de tais casos, para acesso à justiça e reparação às vítimas, evitando a sua revitimização. Alerta, ainda, que uma das formas com que a revitimização acontece é pela exposição social da vítima e dos crimes, incluindo imagens e vídeos em redes sociais e demais meios de comunicação, em ações de violação do respeito e da dignidade das vítimas, entre eles a falta de privacidade, a culpabilização e os julgamentos morais baseados em preconceitos e discriminações sexistas.

Como crime hediondo, o estupro e suas consequências não podem ser tolerados nem justificados sob pena do comprometimento da saúde física, mental e emocional das mulheres, as quais devem dispor de todas as condições para evitar a extensão do sofrimento das violências perpetradas. Deste modo, urge a plena aplicação da Lei 12.845/2013 de atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, com profilaxia de gravidez e antirretrovirais, em consonância com normativas internacionais a exemplo da Declaração sobre a Eliminação das Nações Unidas sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres

Por fim, a ONU Mulheres reforça a necessidade de garantia e fortalecimento da rede de atendimento a mulheres em situação de violência e de órgãos de políticas para as mulheres e profissionais especializadas e especializados em gênero em todas as esferas governamentais, para o pleno acolhimento às vítimas, primando pelo cumprimento de protocolos, pela celeridade e pela humanização nos procedimentos de saúde, assistência psicossocial e justiça em todas as etapas do atendimento às vítimas e seus familiares, assim como a rigorosa punição dos agressores. À sociedade brasileira, a ONU Mulheres pede a tolerância zero a todas as formas de violência contra as mulheres e a sua banalização.

Nadine Gasman

Representante da ONU Mulheres Brasil

Rio recebe até domingo a Mostra Cinema e Direitos Humanos no Mundo

A exibição do documentário Betinho, a Esperança Equilibrista, de Victor Lopes, sobre a trajetória do sociólogo e ativista Herbert de Souza (1935-1997), precedida do curta Abraço de Maré, de Victor Ciriaco, abriu na noite de ontem (15) a etapa carioca da 10ª Mostra Cinema e Direitos Humanos no Mundo. 

Realizada de forma quase simultânea em todas as capitais do país, ao longo de um período de cinco semanas a partir do 13 de novembro, a mostra encerra sua edição 2015 no próximo domingo (20) em duas dessas cidades, Rio de Janeiro e Curitiba.

Em cada capital fazem parte da programação um total de 40 filmes, entre longas, médias e curtas-metragens, divididos em três mostras: Homenagem, Panorama e Temática. No Rio, as sessões, todas gratuitas, são realizadas na Caixa Cultural, no centro da cidade, com exceção de uma exibição especial amanhã (16), às 16h, com os mesmos filmes da abertura, na Biblioteca Parque de Manguinhos, na zona norte.

A mostra Homenagem é uma retrospectiva das nove edições anteriores, com a exibição de filmes premiados em cada uma delas. Já a mostra Temática tem como foco este ano a criança e o adolescente, enquanto a Panorama reúne 24 filmes produzidos a partir de 2011 no Brasil, França, Estados Unidos e Singapura.

“Todos os filmes são exibidos com intérpretes de Libras [língua de sinais], em closed caption, para os deficientes auditivos e alguns contam com audiodescrição para deficientes visuais”, informa Ricardo Favilla, produtor executivo do Instituto Cultura em Movimento (Icem), responsável pela organização da mostra que tem como realizador o governo federal, por meio do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos e da Secretaria Especial de Direitos Humanos.

Sempre com foco na questão dos direitos humanos, os filmes tratam de temas como pessoas com deficiência, população LGBT e enfrentamento da homofobia, população negra, moradores de rua, idosos, sistema prisional, democracia e participação política e vários outros. 

O cinema brasileiro predomina entre os títulos selecionados, mas, segundo Favilla, o festival se abre cada vez mais para outros países. A programação completa está disponível no site  da Mostra.

A Caixa Cultural fica na Avenida Almirante Barroso, 25, no centro do Rio.

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Do Portal EBC

Ato de resistência de Rosa Parks completa 60 anos

Em primeiro de dezembro de 1955 a costureira e militante negra Rosa Parks subiu num ônibus em Montgomery no Alabama. Ela sentou-se, como sempre, num lugar reservado aos negros. Numa certa altura da viagem entrou um senhor branco e não encontrou bancos vazios. O motorista, então, exigiu que os negros desocupassem uma das fileiras. Essa era a lei: os brancos não podiam ficar de pé e nem sentar-se ao lado de um negro. Três homens cumpriram as ordens. Mas, a mulher disse não.

O espanto foi geral. O motorista insistiu, mas ela resistiu e foi presa. A partir daquele momento as coisas não seriam mais as mesmas. Teria início uma tormenta que abalaria as leis segregacionistas da supremacia branca estadunidense.

Algumas horas mais tarde um panfleto assinado pelo "Women's Political Council" começou a circular na comunidade negra. Ele dizia: "Outra mulher foi presa e jogada na cadeia porque se recusou a levantar-se de seu lugar no ônibus para que um branco se sentasse (...). Isto não deve continuar. Os negros também têm direitos e se não andarem de ônibus, eles não poderão funcionar. (...) Se nada fizermos para parar com essas prisões, elas continuarão. Da próxima vez poderá ser você, ou sua filha, ou sua mãe. O caso dessa mulher será julgado na segunda-feira. Nós estamos, desta forma, pedindo a cada negro para não entrar nos ônibus na segunda em protesto pela prisão e pelo julgamento. Não andem nos ônibus para trabalhar, para ir à cidade, para ir à escola ou para qualquer coisa na segunda-feira. Vocês podem se dar ao luxo de não ir à escola por um dia se não tiverem outros meios de ir que não por ônibus. Você também pode deixar de ir à cidade por um dia. Se você trabalha, pegue um táxi ou caminhe. Mas por favor, crianças e adultos, não andem de ônibus na segunda. Não andem em nenhum ônibus na segunda."

A senha para o desencadeamento da luta já estava dada. Logo em seguida, militantes da Associação Nacional para o Progresso de Pessoas de Cor (NAACP) – entidade da qual Rosa era secretária - se reuniram numa igreja local.

Ali prepararam o boicote aos transportes públicos. Para levar adiante o movimento criaram o “Montgomery Improvement Association" (MIA), que passou a ser dirigido por um pastor até então desconhecido chamado Martin Luther King.

O protesto deveria durar apenas um dia, mas o sucesso foi tão grande que resolveram estendê-lo até que se conseguisse a vitória completa sobre a empresa de ônibus e as autoridades locais. Os taxistas negros baixaram as tarifas, igualando-as às passagens de ônibus.

Número de uniões homoafetivas aumentou 31%

Em 2014 foram registradas 4.854.

Dados da pesquisa Estatísticas do Registro Civil 2014, divulgados hoje (30), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), indicam que foram realizados no ano passado 4.854 casamentos entre cônjuges do mesmo sexo, o que representa aumento de 31,2%.

Foram 1.153 uniões homoafetivas a mais que em 2013. 

No total, em 2014, os casamentos homoafetivos representaram 0,4% do total de casamentos efetuados no país. Os dados sobre casamentos entre pessoas do mesmo sexo vêm sendo levantados pelo IBGE há apenas dois anos.

Dentre os casamentos entre cônjuges do mesmo sexo, verificou-se que 50,3% eram entre cônjuges femininos e 49,7%, entre cônjuges masculinos.

O maior número de uniões homoafetivas deu-se na Região Sudeste, com 60,7% do total; seguida, em proporções bem menores, pelas regiões Sul (15,4%); Nordeste (13,6%); Centro-Oeste (6,9%); e Norte (3,4%).

Entre as unidades da Federação, de acordo com a distribuição percentual regional, São Paulo evidenciou a maior concentração percentual de uniões homoafetivas, registrando 69,6% do total da Região Sudeste, seguido de Santa Catarina, com 45,7%; Goiás registrou 39,0% das uniões homoafetivas da Região Centro-Oeste, seguido do Distrito Federal, com 38,7%. Na Região Norte, o maior número desse tipo de união foi registrado no Pará, com 34,7%.

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Novos tempos, em que pese o conservadorismo do Congresso Nacional, liderado pela bancada dos evangélicos com contas na Suíça, e a da bala - obcecada por exterminar jovens pobres e negros.

Justiça paulista nega reintegração de posse de escolas ocupadas

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) indeferiu hoje (23), por unanimidade, a liminar requerida pelo governo do estado para reintegração de posse das escolas ocupadas por estudantes em protesto contra o fechamento de 93 unidades educacionais. 

A medida faz parte de um processo de reorganização escolar que quer, em 2016, dividir as unidades em três grupos (anos iniciais e finais dos ensinos fundamental e médio), conforme o ciclo escolar. Até sábado (21), 74 escolas estavam ocupadas.

Ângela Meyer, presidenta da União Paulista dos Estudantes Secundaristas (Upes), informou que a decisão judicial é uma vitória, pois reconhece que o movimento ocorre para pressionar a discussão da política educacional com a comunidade escolar.

“A gente ocupa as escolas e dá uma aula de cidadania para discutir a escola que a gente quer. Acho que é uma questão muito importante a não reintegração também pela questão da violência da Polícia Militar, que era nossa principal preocupação se fosse outra a decisão do TJSP.”

Para a defensora pública Mara Ferreira, que representa os estudantes na ação judicial, a decisão permite que as reuniões de conciliação continuem. Segundo ela, também impede que a integridade física dos estudantes seja ameaçada com uma possível ação de reintegração.

“Temíamos a forma como seria feita. Fizemos, inclusive, algumas sugestões no processo para que, caso fosse deferida, deveriam ser chamados os órgãos de garantia de proteção [da infância], que houvesse acompanhamento do Ministério Público e da Defensoria e que [policiais] não entrassem armados.”

O que a cultura da competitividade fará com nossas crianças?

Frei Betto afirma que crianças começam a ser solidárias desde um ano de idade, expõe a falta de solidariedade na atual sociedade e aponta que boas ações são oriundas de quem se menos espera.

“A solidariedade é uma tendência inata no ser humano, porém se ela não for cultivada pelo exemplo familiar ou educação, ela não se desenvolve”.

Frei Betto relata casos de solidariedade em que as boas ações vêm de quem se menos espera. Na Itália, jovens colocaram um cartaz na beira da estrada que avisava que logo adiante um homem necessitava ser transportado a um hospital com urgência. Todos os motoristas eram parados adiante pela polícia rodoviária para responder porque passaram indiferentes ao cartaz. 

- Quem parou foi um verdureiro com uma velha caminhonete.

Em um teste realizado nos Estados Unidos, um homem tentava alcançar um objeto através de uma grade, mas não tinha sucesso. Porém um chimpanzé tinha fácil acesso e, espontaneamente, o animal era solidário ao homem, apanhava o objeto e entregava ao rapaz.

Em 1996, uma criança caiu em uma jaula de primatas em um zoológico. Um gorila apanhou o menino, e o afagou até que viessem buscar a criança”, conta.

O escritor também lembra de outro caso, em uma escola teológica norte-americana: “Seminaristas foram incumbidos de fazer uma apresentação da Parábola do Bom Samaritano. No caminho do auditório, um homem ficou estendido no chão, como se estivesse ferido. Apenas 40% dos seminaristas que passaram por ali pararam para atender o rapaz. 

- "Como contradição, os que mais se mostraram indiferentes foram os estudantes que se dirigiam ao palco que tinha como tema a solidariedade".

Frei Betto conclui o comentário alertando para a falta de solidariedade na sociedade atual. “Frente a tais exemplos, é de se perguntar o que a nossa cultura baseada na competitividade, não na solidariedade, faz com as nossas crianças e como forma nossos adultos. 

"Os pobres, doentes, idosos e necessitados que o digam".

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Frei Betto, ontem, 27/10, em sua coluna na Rádio Brasil Atual))), ao falar sobre solidariedade e egoísmo.

Plantando sementes

Uma semente foi plantada.

Enquanto 5,7 milhões de candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) redigiam, na tarde de domingo (25), uma redação com base na lei que leva seu nome, a farmacêutica e ativista cearense Maria da Penha Maia Fernandes, de 70 anos, era uma das cinco pessoas homenageadas no centenário da Editora Paulinas, no Recife. 

Foi durante esse evento que ela descobriu o tema da prova de redação do Enem 2015, da boca de uma das candidatas da prova.

“Uma menina que tinha feito o Enem se aproximou de mim, pediu uma foto e falou: ‘a senhora soube que a redação foi sobre a Lei Maria da Penha?'”, contou ela, em entrevista por telefone ao G1, na segunda (26).

“Fiquei feliz, o tema realmente está na boca do povo agora. Plantou uma semente”, explicou Maria, que é de Fortaleza e, em 1983, ficou paraplégica depois de seu marido tentar assassiná-la com um tiro nas costas, enquanto ela dormia. 

O agressor foi condenado, mas foi solto depois de cumprir parte da pena. 

Hoje está livre.

O tema da redação do Enem 2015 foi “a persistência da violência contra a mulher na sociedade brasileira”, e provocou polêmica nas redes sociais.

A ativista afirma que não parou para pensar na quantidade exata de pessoas que fizeram a prova de redação, mas diz que ele é “muito significativo”, e um sinal de que “a lei está sendo comentada e conhecida na vivência de cada um e também na escola, porque despertou nas pessoas a necessidade realmente de conhecer o funcionamento da lei, e de entender mais profundamente a situação”.

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Com informações do DCM

Você acha “empoderamento” uma palavra feia? Vou citá-la 18 vezes neste texto

Tenho lido e ouvido muita gente boa por aí cismando com a palavra empoderamento. Certamente, gente empoderada que já não PRECISA dela – ou nunca precisou. Gente que nasceu empoderada ou que ainda não se deu conta de que na verdade ainda não se empoderou.

Afinal, qual a origem desse termo? Ao que tudo indica, o psicólogo norte-americano Julian Rappaport foi o primeiro a enfatizar a ideia, em 1977, de que é preciso empoderar certos grupos para desenvolver a qualidade de vida do entorno social ao qual estão conectados. O educador brasileiro Paulo Freire subverteu um tanto o conceito, propondo que são os próprios grupos que devem empoderar-se a si próprios. E esta noção vingou.

No ano 2000, a declaração da ONU para o novo milênio incluiu o empoderamento das mulheres e a igualdade entre gêneros como “meios eficazes para combater a pobreza, a fome e a doença e de estimular o desenvolvimento de uma forma sustentável”. Nos últimos anos, as feministas têm utilizado com frequência o conceito de empoderamento, gerando ainda mais antipatia em alguns setores da mídia e da intelectualidade.

A explicação para a rejeição sem dúvida está na expressão “poder” embutida nela. Poder não é algo que vem de graça, é algo que se conquista, se disputa. Ninguém quer perder poder. E empoderar significa, claro, que alguém que não tem poder vai passar a tê-lo. Sobretudo, novamente lembrando Freire, quando se tratam de cidadãos historicamente oprimidos: mulheres, negros, LGBTs, pobres. Você acha mesmo que opressores vão deixar que oprimidos se empoderem, assim, sem mais nem menos, de uma hora para outra?

– Alto lá! Onde nós estamos? O Brasil não é bagunça, não! 

Meninos e meninas negras crescem assistindo na televisão pessoas iguais a elas sendo somente empregadas, copeiros, jardineiros; tendo como padrões de beleza pessoas brancas e de cabelo liso, isso num país mestiço como o nosso. Crescem sendo alvo da violência policial, que os pinça na multidão pela cor da pele; sendo vítimas do racismo, velado ou não, de patrões, colegas e até da família. Mesmo não sendo negro, é possível calcular a devastação que isto traz à auto-estima de alguém. Empoderar-se, para os afrodescendentes, é compreender a necessidade de lutar, de não aceitar passivamente as injustiças.

– Imaginem! Negros se revoltando contra a polícia que os mata. Isto seria a convulsão social! Os negros têm de se conformar que infelizmente parecem mais suspeitos do que os brancos. E que mal há em alisar aquele cabelo com produtos químicos desde a infância?

Direito de resposta

É óbvio que a chamada "grande mídia", como sempre, não deu à matéria a importância que merece.

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Câmara aprova projeto que regulamenta direito de resposta a ofensas pela mídia

A Câmara dos Deputados aprovou na terça, dia 20, por 318 votos a 79, o Projeto de Lei (PL) 6446/13, do Senado, que regulamenta o direito de resposta nos meios de comunicação, mas exclui os comentários feitos por usuários da internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social.

O texto determina o direito de resposta à pessoa (física ou jurídica) que for ofendida por qualquer reportagem, nota ou notícia “divulgada por veículo de comunicação social independentemente do meio ou plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem”.

Segundo a proposta, a resposta poderá ser divulgada, publicada ou transmitida no mesmo espaço, dia da semana e horário em que ocorreu o agravo e deverá ser exercida no prazo de 60 dias, “contado da data de cada divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva”.

Como sofreu mudanças, o projeto será novamente analisado pelo Senado. Entre as modificações, está o direito de garantir que a retratação seja feita, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que foi praticada a ofensa. Entretanto, os deputados retiraram do texto dispositivo que permitia ao ofendido, no caso de veículo de mídia televisiva ou radiofônica, requerer o direito de dar a resposta ou fazer a retificação pessoalmente.

Quem tiver a honra ofendida por qualquer publicação poderá obter de forma rápida o direito de resposta, definido rapidamente por um juiz na instância em que esse cidadão foi ofendido. 

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O direito de resposta é um princípio fundamental que deve ser exercido por qualquer cidadão, em qualquer democracia, contra o poder do monopólio midiático.

Tribunal determina que Lei Maria da Penha seja aplicada em caso de transexual

A 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou ontem (19) que medidas previstas na Lei Maria da Penha sejam aplicadas em favor de uma transexual ameaçada pelo ex-companheiro. Segundo a decisão, o homem não poderá se aproximar nem entrar em contato com a vítima, seus familiares e testemunhas do processo.

De acordo com o TJ, a vítima informou que manteve relacionamento amoroso por cerca de um ano com o homem. Após o fim da relação, ele passou a ofendê-la e ameaçá-la. A transexual então registrou boletim de ocorrência e pediu medidas de proteção à Justiça.

O pedido foi negado pelo juiz de primeiro grau, sob justificativa de que a vítima pertencia biologicamente ao sexo masculino, fora do campo de ação da Lei Maria da Penha.

Na segunda instância, em julgamento de mandado de segurança, a desembargadora Ely Amioka, relatora do caso, considerou que a lei deve ser interpretada de forma ampla, sem ferir o princípio da dignidade da pessoa humana.

“A expressão 'mulher', contida na lei em apreço, refere-se tanto ao sexo feminino quanto ao gênero feminino. O primeiro diz respeito às características biológicas do ser humano, dentre as quais a impetrante não se enquadra, enquanto o segundo se refere à construção social de cada indivíduo, e aqui a impetrante pode ser considerada mulher”, afirmou a desembargadora.

“É, portanto, na condição de mulher, ex-namorada, que a impetrante vem sendo ameaçada pelo homem inconformado com o término da relação. Sofreu violência doméstica e familiar, cometida pelo então namorado, de modo que a aplicação das normas da Lei Maria da Penha se fazem necessárias no caso em tela, porquanto comprovada sua condição de vulnerabilidade no relacionamento amoroso”, acrescentou.

Além da relatora, o julgamento teve participação dos desembargadores Sérgio Coelho e Roberto Solimene. 

A decisão foi por maioria de votos.

O problema da falta de respeito está justamente com os adultos, diz Kayllane

As crianças são menos preconceituosas que os adultos, diz diz jovem vítima de intolerância religiosa.

Entrevistamos Kayllane Coelho, de 12 anos, que foi agredida com uma pedrada por fundamentalistas pelo fato de estar vestida com as roupas do Candomblé.

Apesar de abrigar uma diversidade de religiões, o Brasil ainda precisa caminhar muito para garantir o respeito à liberdade de culto. E o problema da falta de respeito está justamente com os adultos. 

Aos 12 anos, Kayllane Coelho Campos se tornou um símbolo de luta contra a intolerância religiosa. Em junho deste ano, ela foi agredida com uma pedrada por fundamentalistas religiosos pelo simples fato de estar vestida com as roupas do Candomblé, sua religião. Transformou a dor em luta por respeito.

Passados quase quatro meses desde a agressão, Kayllane recebeu o Brasil de Fato na Casa Inzo Rial Lemba Tumba Jussara, casa de Oxalá, Jesus Cristo. O terreiro é comandado por sua avó, a Mãe Katia de Lufan, e fica na Vila da Penha, zona norte do Rio. De sorriso fácil, Kayllane adora andar de skate, gosta de geografia, quer ser marinheira e não perde uma oportunidade de brincar com seus colegas. Sobre o preconceito às religiões, ela é direta: “As crianças são menos preconceituosas que os adultos”.

Na escola, ela convive tranquilamente com seus colegas e diz ser sempre bem acolhida. “Eu tenho vários amigos católicos, evangélicos, budistas. É bem maneiro porque a gente conhece outras religiões. Teve um dia que fui pra escola de quelé [pano na cabeça] e eles me trataram super bem. Falaram que não têm preconceito com minha religião”, conta a jovem de 12 anos. Para ela, o respeito é fundamental. “Eu acho que cada um tem sua religião. Se uma pessoa chegar na minha frente com um véu - em referência à religião islã, eu não vou discriminar essa pessoa por causa disso”, diz Kayllane.

Kayllane foi uma das homenageadas no mês passado durante a entrega de troféus do Rio Sem Preconceito, que foi promovido pela Prefeitura do Rio e premiou personalidades que lutam por uma sociedade mais justa. Também em setembro a jovem viajou com sua avó para o estado do Piauí para um encontro com a presidenta Dilma Rousseff. 

Na conversa, Kayllane cobrou da mandatária ações concretas no combate à intolerância religiosa.

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